Secretaria Municipal de Governo · 15 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.184/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.184/2015
LEI N.º 3.184, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Projeto de Assentamento Belo Vale.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Projeto de Assentamento Belo Vale, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.064.997/0001-02, com sede e foro no município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de agosto de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal