Secretaria Municipal de Governo · 29 de junho de 2020
LEI N.º 3.517/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.517/2020
LEI N.º 3.517, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Altera o inciso X do art.1º da Lei n.º 2.282, de 07 de dezembro de 1999, que dispõe sobre denominação de ruas que menciona e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O inciso X do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.282, de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 3.288, de 10 de Janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“X – Rua do Cajueiro, inicia-se na Rua Coqueiro, passa pela esquina da Rua 07, e termina logo após a Rua 08 no Bairro Vila Nova II”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de junho de 2020,aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal