Secretaria Municipal de Governo · 27 de novembro de 2017
LEI N.º 3.354/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.354/2017
LEI N.º 3.354, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre demarcação de vagas de parada exclusiva para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio do Município de Paracatu- Minas Gerais, nos horários de entrada e saída de alunos e da outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a demarcar vagas de parada exclusiva para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio do Município de Paracatu-Minas Gerais, nos horários de entrada e saída de alunos.
Art. 2º. As vagas constantes nesta Lei são reservadas exclusivamente para parada de veículos de transporte escolar, devidamente cadastrados junto aos órgãos de trânsito municipais, nos horários de entrada e saída de alunos e serão distribuídas da seguinte forma:
I - 02 (duas) vagas para creche ou escola com até 500(quinhentos) alunos.
II - 04(quatro) vagas para creche ou escolas com mais de 500(quinhentos) alunos.
Art. 3º. A demarcação, sinalização da reserva das vagas, fiscalização e aplicação das sanções cabíveis utilização ficarão a cargo dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios do Município de Paracatu- Minas Gerais, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
§1º. As escolas e creches interessadas deverão enviar requerimento ao Departamento de Trânsito, solicitando a demarcação e reserva das vagas, informando os horários de entrada e saída dos alunos.
§ 2º. Os horários de utilização exclusiva serão determinados com base no horário de entrada e saída, informado por cada instituição, estipulando-se o interregno de 1h (uma hora) antes e 15min (quinze minutos) após o horário de entrada e 1h (uma hora) após o horário de saída informados.
§ 3º. A demarcação deverá obedecer os parâmetros e normas de sinalização aprovados pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.
§ 4º. Nas placas de regulamentação deverá constar os horários destinados a utilização exclusiva pelo Transporte Escolar e as sanções e medidas administrativas cabíveis, em caso de descumprimento desta Lei, previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º. Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas aos horários previstos no § 4º do artigo anterior, pelo tempo necessário para embarque e desembarque dos alunos transportados, sendo vedado, nesse período, o estacionamento nas mesmas, bem como o uso destas por veículos alheios ao transporte escolar.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 24 de novembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal