SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 11 de setembro de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO Nº. 13768/2026. OBJETO: Celebração de parceria destinada a viabilizar repasse de recurso financeiro. PROPONENTE: Lar São Vicente de Paulo da Sociedade São Vicente de Paulo. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil o Lar São Vicente de Paulo da Sociedade São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ n°: 20.582.680/0001-06, nos termos do Inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, o qual dispõe acerca da inexigibilidade de chamamento público para parceria decorrente de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária. Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
Paracatu-MG, 10 de setembro de 2026.
ANA MARIA DE ANDRADE SILVA,
Secretária Municipal de Assistência Social, Portaria nº: 0145/2025.