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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 27 de setembro de 2023

LEI N.º 3.826, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.826, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Bisteka Esporte Clube.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Bisteka Esporte Clube, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 45.540.779/0001-76, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 26 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3610, em 27 de setembro de 2023. Código identificador 87262CAA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.