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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 4 de julho de 2022

LEI N.º 3.684, DE 1º DE JULHO DE 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.684, DE 1º DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a denominação da Clínica de Especialidades Médicas Prefeito Diogo Soares Rodrigues, e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É denominada de Diogo Soares Rodrigues a Clínica de Especialidades Médicas localizada na Rua Geraldo Álvares da Silva Campos, nº 477, bairro Bela Vista I, nesta cidade.

Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 1º de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3297, em 4 de julho de 2022. Código identificador 86A82BB3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.