Secretaria Municipal de Governo · 12 de julho de 2022
LEI N.º 3.688, DE 11 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.688, DE 11 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos excessivos em escapamento de veículos motociclísticos, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica proibida a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamento de veículos motociclísticos fora das normas estabelecidas nesta Lei, no âmbito do Município de Paracatu.
Art. 2º. Fica proibida a instalação de dispositivos e similares que intensificam potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de motocicletas.
Art. 3º. A fiscalização das atividades descritas nesta Lei poderá se dar por meio de convênio de delegação à Polícia Militar de Minas Gerais.
§1º. As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente- CONOMA.
§2º. Os procedimentos de medição seguem o estabelecido pelo NBR 9714/1999 e suas autorizações.
§3º. Poderá ser utilizado o aparelho decibelímetros para a medição sonora do escapamento das motos.
Art. 4º. Os infratores dos dispositivos da presente Lei ficam sujeitos à penalidade de multa de 100 a 500 UFM’s – Unidades Fiscais Municipais.
§1º. A penalidade prevista neste artigo será objeto de especificação em regulamento, de forma a compatibilizar a penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e consequências para a coletividade.
§2º. Nos casos de reincidência as multas poderão ser aplicadas em dobro.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 11 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal