Secretaria Municipal de Governo · 14 de setembro de 2018
LEI N.º 3.416/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.416/2018
LEI N.º 3.416, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera o inciso III, do artigo 2° da Lei nº 3.079 de 16 de outubro de 2014, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu– PRODEP.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O inciso III do art. 2º da Lei nº 3.079, de 16 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...................................…
I -.................................
II -...........................................…
III - Instituição de regime fiscal, com aplicação temporária de alíquota zero sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidentes sobre as edificações do empreendimento até a liberação do respectivo alvará de habite-se.(NR)
IV -................................
V -.....................................
VI -.......................…”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 14 de setembro de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal