Secretaria Municipal de Governo · 22 de dezembro de 2022
LEI N.º 3.746, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.746, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.950, de 27 de março de 2013, que instituiu o Conselho Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 1° da Lei Municipal nº 2.950, de 27 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo, consultivo, paritário encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes às políticas públicas de segurança pública e defesa social do município de Paracatu.”
Art. 2º. O artigo 3° da Lei Municipal nº 2.950, de 27 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°..........................................................................................
I - ..................................................................................................
a) da Secretaria Municipal de Governo;
b) da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
c) ..................................................................................................
d) da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação;
e) .................................................................................................
f) ..................................................................................................
g) .................................................................................................
h) .................................................................................................
i) ...................................................................................................
j) ...................................................................................................
k) ..................................................................................................
l) da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais;
m) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
n) da Polícia Militar do Meio Ambiente.
II - ................................................................................................
a) .................................................................................................
b) .................................................................................................
c) ..................................................................................................
d) .................................................................................................
e) .................................................................................................
f) ..................................................................................................
g) .................................................................................................
h) .................................................................................................
i) ...................................................................................................
j) ...................................................................................................
k) ..................................................................................................
l) ...................................................................................................
m) ................................................................................................
n) Clubes de Tiro sediados em Paracatu.”
Art. 3º. O caput do artigo 8° da Lei Municipal 2.950, de 27 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 8°. O COMSEG será dirigido por um presidente, um vice-presidente, um secretário titular, um secretário suplente e um tesoureiro.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal