Secretaria Municipal de Governo · 6 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera dispositivos dos Anexos I e XIII da Lei Complementar Municipal nº 54, de 23 de maio de 2007.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 54, de 2007, na parte que trata da qualificação do cargo de telefonista da Prefeitura Municipal de Paracatu, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(...)
Telefonista ....... Ensino Médio e Curso Técnico” (NR)
Art. 2º. O Anexo XIII da Lei Complementar Municipal nº 54, de 2007, na descrição da qualificação do cargo de telefonista da Prefeitura Municipal de Paracatu, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO XIII
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(...)
CARGO: Telefonista
QUALIFICAÇÃO: Ensino médio e curso técnico na área.
DESCRIÇÃO: Executar trabalhos de ligação, transmissão e recebimento de mensagens por telefone.
ATRIBUIÇÕES:
- operar mesa telefônica de transmissão e recepção, efetuando ligações internas e externas;
- executar as ligações interurbanas, determinadas por autoridades competentes;
- manter atualizada a relação de números de telefones dos diversos setores da Prefeitura;
- zelar pelo equipamento telefônico;
- Identificar defeitos nos aparelhos ou mesas e providenciar os reparos necessários;
- prestar informações ao público em geral;
- apresentar noções de atendimento ao público; e
- executar outras atividades correlatas.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de dezembro de 2013,
Aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal