Secretaria Municipal de Governo · 17 de dezembro de 2021
LEI N.º 3.626, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.626, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre denominação da Travessa José Gonçalves dos Santos, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Travessa José Gonçalves dos Santos, o logradouro público com início na Rua Tonico Lemes e término na Rua Professor Henrique dos Reis, no Bairro Arraial D’Angola.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal