Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.111/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.111/2014
LEI N.º 3.111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.903, de 10 de abril de 2012, que fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Paracatu para a Décima Sétima Legislatura.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.903, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º. O subsídio de que trata o caput será devido pelo comparecimento efetivo do vereador nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal e das comissões permanentes e/ou temporárias e a participação nas votações, observada a seguinte proporção:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) em razão do exercício do mandato e do comparecimento do vereador às reuniões ordinárias da Câmara Municipal;
II – 35% (trinta e cinco por cento) em razão da participação, na qualidade de membro efetivo ou suplente, nas comissões permanentes e/ou temporárias da Câmara Municipal e pelo comparecimento às suas reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 2º. A proporção de que trata os incisos I e II dos § 1º deste artigo não se aplica à parcela do subsídio do presidente e do secretário da Câmara Municipal, em razão do impedimento previsto no Regimento interno, caso em que perceberão o subsídio integralmente, salvo na hipótese do art. 2º, inciso II, alínea “a”.” (NR)
Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 2.903, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O subsídio será:
I - integral, para o vereador:
a) no efetivo exercício do mandato;
b) quando licenciado na forma dos incisos I, III e IV, do art. 51 da lei Orgânica, ou quando se enquadrar na situação prevista no § 4º, do mesmo artigo; ou
c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato; e
II – proporcional, observado o disposto no § 3º deste artigo, para o vereador:
a) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal;
b) que não integrar, na condição de efetivo ou suplente, às comissões permanentes ou temporárias da Câmara Municipal ou não comparecer as suas reuniões; ou
c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões ordinárias, quando regulamente convocado pelo seu presidente.
§ 1º. A proporção de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo será alcançada dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma do inciso I do § 1º do art. 1º pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o presidente da comissão aceitar a justificativa da falta.
§ 2º. A proporção de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso II deste artigo será obtida dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma do inciso II do § 1º do art. 1º pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões realizadas durante o mês, valor que será deduzido por cada falta registrada.
§ 3º. Na hipótese de o vereador não participar, na qualidade de efetivo ou suplente, de qualquer comissão permanente ou temporária da Câmara Municipal, ser-lhe à devida, a título de subsídio, apensa a cota estabelecida no art. 1º, § 1º, inciso I, desta Lei.
§ 4º. Não se aplica o disposto no § 3º deste artigo ou a proporção prevista no inciso II, alínea “b”, deste artigo, nos casos em que, em razão da representação proporcional, ao vereador ou à sua bancada não couber a indicação de membros para integrar as comissões permanentes e/ou temporárias.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal