Secretaria Municipal de Governo · 10 de fevereiro de 2020
LEI N.º 3.498/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.498/2020
LEI N.º 3.498, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Institui o Programa Fila Zero no atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer no Município de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o “Programa Fila Zero” no atendimento de pessoas diagnosticadas com câncer nas unidades básicas de saúde do Município de Paracatu.
Parágrafo único. O Programa Fila Zero consiste em priorizar o atendimento nas Unidades de Saúde do Município de Paracatu aos pacientes diagnosticados com a doença citada no caput deste artigo, sejam agendadas consultas ou exames, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após o encaminhamento médico.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 6 de fevereiro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipa