Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 8 de outubro de 2026
LEI Nº 4.241, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI Nº 4.241, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – CMDCTI e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – FMDCTI, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO - CMDCTI
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – CMDCTI, como órgão consultivo, deliberativo, de assessoramento e fiscalizador, no exercício de suas atribuições, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDE, com o objetivo de propor, avaliar e acompanhar as políticas públicas de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.
§1°. A função consultiva é aquela relacionada ao atendimento esclarecedor e orientador a empresas privadas, instituições sem fins lucrativos, sociedade civil e órgãos públicos, no tocante a programas e projetos voltados à ciência, tecnologia e inovação.
§2°. A função deliberativa é aquela relacionada à capacidade de tomada de decisões e definição de diretrizes ou ações, estabelecimento de normas e critérios compatíveis com a sua finalidade e competências.
§3°. A atribuição de assessoramento é aquela relacionada à participação do CMDCTI na execução de programas e projetos de base científica e tecnológica e aqueles voltados à inovação e ao desenvolvimento local e regional.
§4°. A função de fiscalizador é aquela relacionada ao acompanhamento detalhado da aplicação das políticas públicas de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurando o cumprimento de leis, normas e regulamentos.
Seção I
Das Competências do CMDCTI
Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – CMDCTI:
I - estudar, formular e propor princípios, diretrizes, políticas, estratégias e ações para promoção da ciência, tecnologia e inovação, doravante denominada política e contribuir para estruturar o Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação de Paracatu, em harmonia com demais Políticas de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental;
II - acompanhar a implementação da Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação, em especial os programas relativos à Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como o empreendedorismo inovador intensivo de conhecimento, e recomendar as providências necessárias ao alcance de seus objetivos;
III - promover o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos econômicos e financeiros para tal finalidade;
IV - estimular o estudo e o debate acerca da ciência, tecnologia e inovação no Município, visando estimular a inovação no âmbito do Município;
V - estimular a atividade de inovação nas instituições de pesquisa, científica, tecnológica e de inovação nas empresas e por pessoas físicas, com o objetivo de fomentar a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no município;
VI - promover a competividade empresarial nos mercados nacional e internacional;
VII - incentivar a constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;
VIII - cooperar na concepção, implementação e avaliação de políticas públicas da área da ciência, tecnologia e inovação, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;
IX - contribuir com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico por meio de programas e instrumentos que promovam a transferência de tecnologias inovadoras e incrementais ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas e microempresas e no empreendedorismo social, para a geração de postos de trabalho e renda;
X - incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como das informações e novas técnicas na área da ciência, tecnologia e inovação;
XI - promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios e parcerias necessárias ao cumprimento da Política;
XII - avaliar e aprovar as demonstrações do Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - FMDCTI;
XIII - deliberar sobre as aplicações de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – FMDCTI;
XIV - indicar representantes para integrar delegações ou comitivas do Município a congressos, convenções reuniões, Fórum Estaduais e Nacionais de Políticas para Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação;
XV - manter intercâmbio com as diversas entidades ligadas a temática, seja públicas, privadas ou mistas, locais, regionais, nacionais ou internacionais;
XVI - formar grupos de trabalho para debate de atividades e tema específicos;
XVII - aprovar o Plano de Trabalho de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação a instituições de pesquisa ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, caso haja concessão de recursos públicos para sua execução;
XVIII - elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – CMDCTI;
XIX - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, que lhes sejam submetidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XX - apoiar e incentivar o Microempreendedor Individual – MEI, às Microempresas – ME e às Empresas de Pequeno Porte – EPP, no desenvolvimento e na implantação de produtos, serviços e processos inovadores;
XXI - apoiar e incentivar a integração dos inventores independentes às atividades dos órgãos públicos de inovação e ao sistema produtivo.
Seção II
Da Composição do CMDCTI
Art. 3°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - CMDCTI será composto por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 7 (sete) representantes do Poder Público e 7 (sete) representantes da sociedade civil, todos com direito a voto, nos termos seguintes:
I - representantes do Poder Público:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agropecuária;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
g) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Paracatu.
II - representantes da Sociedade Civil:
a) 1 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;
b) 1 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI;
c) 1 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais e Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais – IRRIGANOR;
d) 1 (um) representante do empresariado local;
e) 3 (três) representantes de Instituições de Ensino Superior.
§1°. Cada membro titular terá seu suplente que o substituirá em seus impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância.
§2°. As indicações para nomeação ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos, sendo investidos na função de conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal.
§3°. Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - CMDCTI e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no período de 1 (um) ano.
§4°. Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes.
§5º. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 4°. O mandato de conselheiro terá a duração de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução por uma única vez.
Art. 5º. Perderá a representatividade no CMDCTI a instituição que:
I - deixar de atuar no município;
II - for constatada e comprovada irregularidade grave em seu funcionamento, que afeta sua representação no CMDCTI;
III - demonstrar falta de interesse em participar do CMDCTI.
Art. 6°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – CMDCTI reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias e extraordinariamente sempre que convocados por seu presidente ou por solicitação de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do CMDCTI serão públicas e instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
Seção III
Da Estrutura do CMDCTI
Art. 7°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - CMDCTI tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora, composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comissões Temáticas.
Art. 8°. As comissões temáticas dispostas no inciso IV do caput do art. 7º, deverão sempre respeitar a proporcionalidade dos segmentos integrantes do CMDCTI, sendo que os relatórios finais, após apresentação na plenária, poderão ser acatados ou rejeitados, reformulados ou emendados no todo ou em parte, cabendo ao plenário a redação final dos documentos.
Parágrafo único. As comissões temáticas são órgãos de assessoramento do CMDCTI, podendo ser constituídas por conselheiros, técnicos indicados pelos órgãos e entidades nele representados e outros profissionais.
Art. 9º. Cada comissão temática, permanente ou temporária, terá um Presidente e um Relator, escolhidos dentre seus membros.
Art. 10. As comissões temáticas deverão ser formadas em reunião, e serão automaticamente dissolvidas após apreciação do seu relatório final pelo Plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - CMDCTI.
Art. 11. Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário serão eleitos pela maioria simples dos votos do Plenário para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.
§1º. A eleição de que trata o caput dar-se-á por chapa, cuja composição deverá ser obrigatoriamente mista, vedada a formação de chapa composta exclusivamente por representantes do Poder Público ou exclusivamente por representantes da sociedade civil.
§2º. Considera-se mista, para os fins desta Lei, a chapa que assegure a participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil na composição dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§3º. A Presidência e a Vice-Presidência não poderão ser ocupadas simultaneamente por representantes do mesmo segmento.
Art. 12. Compete ao Plenário do CMDCTI:
I - elaborar e aprovar o Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, após a posse dos conselheiros;
II - propor ao Poder Executivo as políticas municipais e o planejamento estratégico de Ciência, Tecnologia e Inovação, alinhando o desenvolvimento tecnológico com o progresso econômico, social e ambiental;
III - sugerir ações durante a elaboração do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, em matéria relativa à Ciência, Tecnologia e Inovação, fixando as diretrizes e as prioridades que nortearão as aplicações de recursos;
IV - determinar os critérios e condições de acesso aos recursos destinados ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
V - constituir Comissões Temáticas de assessoramento em estudos, pesquisa e avaliação de assuntos de competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Tecnológico, Científico e de Inovação - CMDCTI, compostas por profissionais com conhecimento técnico na área;
VI - deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - FMDCTI;
VII - estabelecer as prioridades, por meio de programas e instrumentos, que promovam a transferência de tecnologias inovadoras e incrementais aos setores público e produtivo, com ênfase em médias, pequenas e microempresas e no empreendedorismo;
VIII - propor e analisar convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas à ciência, tecnologia e inovação, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados;
IX - articular com órgãos municipais, estaduais, federais, instituições sem fins lucrativos e empresas privadas, a fim de obter contribuição para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e da inovação no território local;
X - apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores de inovação no município;
XI - defender tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às “startups” e empreendimentos inovadores, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I;
XII - avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de promoção da inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, preservando o interesse público;
XIII - promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e de novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação à realidade local;
XIV - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação e outras correlatas;
XV - propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos, com aplicação de inovações;
XVI - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados à administração pública, ao uso e controle dos recursos naturais e à transição para a economia verde;
XVII - submeter ao Executivo Municipal propostas referentes à concessão de incentivos e benefícios fiscais e financeiros visando o desenvolvimento do Município no campo da ciência, tecnologia e inovação e ainda propor políticas de captação e alocação de recursos para a consecução de suas finalidades;
XVIII - realizar e coordenar audiências públicas, visando garantir a participação da comunidade nas decisões que tenham repercussão na área de Ciência, Tecnologia e Inovação - CTI.
Art. 13. Compete ao Presidente do CMDCTI:
I - presidir as sessões, coordenando os trabalhos, resolvendo as questões de ordem, conduzindo os debates, apurando as votações e estabelecendo os procedimentos necessários para resolver situações de impasse;
II - representar o CMDCTI, superintender seus serviços e assegurar seu funcionamento;
III - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - o voto de desempate nas deliberações do Conselho;
V - organizar a pauta e o calendário das reuniões;
VI - assinar e encaminhar as correspondências e documentações do Conselho;
VII - comunicar, às entidades e/ou órgãos representados no Conselho, as ausências injustificadas de seus representados;
VIII - proceder com a substituição de Conselheiros, quando necessário;
IX - coordenar a elaboração de sugestão orçamentária para contribuir com elaboração do Plano de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual e acompanhar, durante a execução orçamentária, a observância das deliberações aprovadas pelo CMDCTI;
X - submeter ao Plenário ou Mesa Diretora os convites para representar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - CMDCTI em eventos municipais, estaduais, nacionais e internacionais e apresentar formalmente o nome do conselheiro escolhido.
Art. 14. Compete ao Vice-Presidente do CMDCTI:
I - substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências;
II - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário.
Parágrafo único. O Vice-Presidente completará o mandato do Presidente em caso de vacância.
Art. 15. Compete ao Secretário do CMDCTI:
I - secretariar as reuniões do Plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - CMDCTI;
II - lavrar as atas das reuniões, submetê-las à apreciação do Plenário e proceder à sua leitura, quando necessário;
III - auxiliar o Presidente na verificação do quórum, na organização da ordem dos trabalhos, no controle das inscrições para uso da palavra e na proclamação dos resultados das deliberações;
IV - dar encaminhamento interno às deliberações do Plenário e dos órgãos de direção do CMDCTI, articulando-se com a Secretaria Executiva para o respectivo cumprimento;
V - substituir o Vice-Presidente em suas ausências e o Presidente na falta de ambos, ou em caso de vacância, até que o Conselho eleja novos titulares;
VI - prestar, em Plenário, as informações que lhe forem solicitadas pelo Presidente e pelos conselheiros acerca das matérias em tramitação e das deliberações adotadas;
VII - exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Plenário ou previstas no Regimento Interno.
Art. 16. Compete à Secretaria Executiva:
I - prestar apoio técnico, administrativo e operacional ao funcionamento do CMDCTI;
II - expedir, por determinação da Presidência, os atos de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - organizar, instruir e disponibilizar aos conselheiros, com antecedência razoável, a pauta, os documentos, os expedientes e os materiais necessários às deliberações do Plenário;
IV - providenciar a organização do espaço físico, dos meios materiais e do apoio logístico necessários à realização das reuniões e demais atividades do CMDCTI;
V - receber, protocolizar, organizar, arquivar e manter sob guarda os documentos e o acervo do CMDCTI;
VI - elaborar e manter atualizados os registros administrativos do Conselho, inclusive listas de presença, controle de frequência e cadastro de conselheiros titulares e suplentes;
VII - providenciar a publicação oficial das resoluções, atas e demais atos do CMDCTI, quando couber;
VIII - prestar apoio administrativo às Comissões Temáticas instituídas pelo CMDCTI;
IX - acompanhar, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a elaboração e o encaminhamento de relatórios, demonstrativos e informações referentes ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – FMDCTI;
X - promover a interlocução institucional do CMDCTI com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino e pesquisa, setor produtivo, entidades da sociedade civil e demais integrantes do ecossistema municipal de ciência, tecnologia e inovação;
XI - exercer outras atividades de apoio necessárias ao regular funcionamento do CMDCTI, nos termos desta Lei e do Regimento Interno.
Art. 17. Compete às Comissões Temáticas:
I - apresentar, quando solicitado, proposta ou reformulação de políticas públicas de desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação do município;
II - apreciar, avaliar, emitir parecer e propor normas para subsidiar as decisões do CMDCTI;
III - propor recomendações sobre ações e projetos que envolvam o desenvolvimento da política de ciência, tecnologia e inovação do Município;
IV - realizar diligências e reuniões de trabalho para discussões de assuntos pertinentes e correlatos com as atividades a elas delegadas pelo CMDCTI.
Parágrafo único. O trabalho das Comissões Temáticas será feito em comum acordo com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – CMDCTI.
Art. 18. As Comissões Temáticas, de caráter temporário ou transitório, deverão ser formadas em reunião, e serão automaticamente dissolvidas após apreciação do seu relatório final pelo Plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - CMDCTI.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO - FMDCTI
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – FMDCTI, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de captar, centralizar, administrar e aplicar recursos destinados ao fomento de programas, projetos, ações, atividades e eventos voltados ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Município de Paracatu.
Art. 20. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – FMDCTI dependerá de deliberação prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – CMDCTI, observadas as disposições desta Lei, do plano de aplicação aprovado e da legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 21. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – FMDCTI integra a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e será regido pelas normas de direito financeiro, de contabilidade pública, de controle interno e demais normas aplicáveis à gestão de fundos públicos.
Parágrafo único. O FMDCTI terá escrituração contábil própria, conta bancária específica e controle individualizado de seus recursos, observado o regime jurídico adotado pelo Município e a legislação pertinente.
Seção I
Da Gestão do FMDCTI
Art. 22. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – CMDCTI deliberar previamente sobre a destinação e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – FMDCTI, bem como aprovar suas diretrizes, prioridades e plano de aplicação, observado o disposto nesta Lei.
§1º. No âmbito das decisões relativas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – FMDCTI, o presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - CMDCTI, exercerá o voto de qualidade.
§2º. A execução orçamentária, financeira, contábil e administrativa do FMDCTI caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, competindo ao seu titular, na qualidade de ordenador de despesas, a prática dos atos necessários ao empenho, à liquidação e ao pagamento das despesas regularmente aprovadas.
§3º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico proporcionar ao CMDCTI os meios necessários ao exercício de suas competências em relação ao FMDCTI, inclusive quanto ao fornecimento de informações, demonstrativos e relatórios de execução.
§4º. A proposta orçamentária anual do FMDCTI será elaborada no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em consonância com as diretrizes e prioridades aprovadas pelo CMDCTI e observadas as disposições do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 23. As deliberações do CMDCTI relativas à destinação e à aplicação dos recursos do FMDCTI serão formalizadas em reuniões ordinárias ou extraordinárias, previamente convocadas, e registradas em ata, com indicação do resultado da votação.
Parágrafo único. As propostas de utilização de recursos do FMDCTI serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes, salvo disposição diversa do Regimento Interno.
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no âmbito da gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil do Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – FMDCTI:
I - administrar a execução do FMDCTI de acordo com o plano de ação e aplicação dos recursos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - CMDCTI;
II - adotar as providências administrativas, orçamentárias, financeiras e contábeis necessárias à execução dos programas, projetos, ações e serviços previamente aprovados pelo CMDCTI;
III - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - CMDCTI as demonstrações mensais ou anuais de receita e despesa do FMDCTI e o relatório das atividades relacionadas;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município e aos órgãos competentes os demonstrativos e prestações de contas do FMDCTI, na forma da legislação aplicável;
V - manter os controles necessários à execução orçamentária, financeira e patrimonial do FMDCTI, inclusive quanto ao empenho, à liquidação, ao pagamento das despesas e ao recebimento de receitas.
Seção II
Dos Recursos do FMDCTI
Art. 25. Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – FMDCTI:
I - dotações do orçamento geral do Município;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – FMDCTI;
III - recursos financeiros oriundos do governo federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos públicos;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – FMDCTI;
VI - produtos de acordos e convênios firmados com outras entidades financeiras e parceiros;
VII - emendas parlamentares;
VIII - rendimentos de aplicações financeiras realizadas na forma da legislação aplicável;
IX - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
§1°. Poderão ser consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual dotações orçamentárias próprias destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – FMDCTI.
§2°. Os recursos arrecadados ou recebidos pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – FMDCTI serão depositados em conta bancária específica, vinculada ao respectivo CNPJ do Fundo, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 26. Ao final de cada exercício financeiro, e sempre que solicitado pelo CMDCTI ou pelos órgãos competentes de controle, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico elaborará e apresentará ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – CMDCTI relatório circunstanciado de gestão e prestação de contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – FMDCTI.
§1º. O relatório de que trata o caput deverá conter, no mínimo, a discriminação das receitas arrecadadas, dos rendimentos auferidos, das deliberações do CMDCTI que autorizaram a aplicação dos recursos, das despesas empenhadas, liquidadas e pagas, dos saldos existentes e dos programas, projetos, ações e atividades beneficiados com recursos do FMDCTI.
§2º. O saldo financeiro positivo apurado ao final do exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio FMDCTI, observada a legislação aplicável.
Art. 27. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – FMDCTI observará, em sua programação, elaboração orçamentária e execução financeira, os objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual – PPA, as diretrizes e prioridades fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA do Município.
Parágrafo único. A elaboração, consolidação e execução da proposta orçamentária do FMDCTI observarão a legislação de direito financeiro, as normas de contabilidade pública e as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Seção III
Da Aplicação dos Recursos do FMDCTI
Art. 28. As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – FMDCTI serão destinadas a ações vinculas aos programas de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, que contemplem:
I - financiamento total ou parcial de programas, ações, projetos e iniciativas constantes no Plano Anual de Ação de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação;
II - aquisição de material permanente e outros suprimentos necessários à implantação do Plano Anual de Ação de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação;
III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Anual de Ação de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação;
IV - desenvolvimento de programa de estudos, pesquisas, captação e aperfeiçoamento de recursos necessários à execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação;
V - financiamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por entidades conveniadas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – CMDCTI e/ou ao Município de Paracatu;
VI - treinamento e capacitação de membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - CMDCTI e de servidores do órgão municipal vinculado à Politica Publica de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área;
VIII - planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de delegações do município em eventos técnicos e científicos e institucionais de interesse dos objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação;
IX - criação, manutenção e promoção de serviços de apoio ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
X - pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou privado para execução de estudos técnicos, pesquisas, planos, programas e projetos específicos do setor, incluindo consultoria especializada.
Art. 29. Na promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, o Município de Paracatu poderá, por meio do FMDCTI, apoiar financeiramente, fomentar ou viabilizar a execução de programas e projetos de instituições com ou sem fins lucrativos, órgãos públicos e entidades a eles vinculadas, empresas privadas e pessoas físicas, relacionados a:
I - promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental;
II - redução das desigualdades no território municipal;
III - estímulo à constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no município;
IV - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, Agência de Fomento, Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, Centro de Inovação Tecnológica - CIT, Fundação de Apoio e Parques Tecnológicos;
V - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
VI - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades dos órgãos públicos de inovação e ao sistema produtivo;
VII - promoção do desenvolvimento e da difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;
VIII - criação, implantação ou consolidação de ambientes promotores de inovação como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e os órgãos de inovação;
IX - construção e/ou reforma de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação;
X - capacitação e formação de servidores públicos, representantes de instituições e de empresas, que atuam na área de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual, entre outras similares;
XI - premiação a servidores municipais ou empregado público pela apresentação de projetos, inventos ou trabalho inovadores que favoreçam o aumento da produtividade, agilidade na prestação de serviços, transparência ou redução dos custos operacionais;
XII - bolsas de estímulo à inovação para servidor, empregado público e aluno de curso técnico, de graduação ou de pós- graduação, envolvidos em projetos que favoreçam o aumento da produtividade, agilidade na prestação de serviços, transparência ou redução dos custos operacionais, no âmbito da administração municipal;
XIII - execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação de instituições de pesquisa ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados;
XIV - contratação de ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa, visando a realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador;
XV - bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e a agregação de especialistas, em órgãos de inovação e em empresas, quecontribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;
XVI - apoio a inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, custeando a análise e viabilidade técnica e econômica do objeto, transformação da invenção em produto, serviço ou procedimento e constituição da empresa;
XVII - promoção e incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas locais e em entidades de direito privado com ou sem fins lucrativos, mediante subvenção econômica; financiamento; participação societária; bônus e encomendas tecnológicos; concessão de bolsas; fundos de investimento e de participação.
Parágrafo único. Outras ações, programas, projetos e instrumentos compatíveis com as finalidades do FMDCTI e com a Lei nº 3.968/2025 poderão ser apoiados, desde que guardem pertinência material com a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e sejam previamente deliberados pelo CMDCTI.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - CMDCTI, devendo garantir os meios necessários ao seu funcionamento.
Art. 31. Os casos omissos relativos ao funcionamento interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação – CMDCTI serão resolvidos pelo Plenário, na forma do seu Regimento Interno e observado o disposto nesta Lei.
Art. 32. Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do CMDCTI ou outras ações de interesse municipal para estimular o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação, fica o Município de Paracatu autorizado a promover a celebração de termos de cooperação, convênios e outros instrumentos legais que se façam necessários.
Art. 33. Para implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação - FMDCTI, no primeiro ano de sua vigência, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de outubro de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal