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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 22 de julho de 2025

LEI N.º 3.990, DE 21 DE JULHO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 3.990, DE 21 DE JULHO DE 2025

Reconhece de utilidade pública municipal o Centro de Desenvolvimento de Tecnologias Sustentáveis para Agricultores Familiares a Região Noroeste de Minas-CDTSAF.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública Municipal ao Centro de Desenvolvimento de Tecnologias Sustentáveis para Agricultores Familiares a Região Noroeste de Minas -CDTSAF, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 05.096.358/0001-83, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 21 de julho de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4068, em 22 de julho de 2025. Código identificador 83F04BDF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.