Secretaria Municipal de Governo · 27 de setembro de 2023
LEI N.º 3.827, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.827, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Importância da Saúde do Homem do Campo.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Sema Municipal de Conscientização sobre a Importância da Saúde do Homem do Campo no Calendário Oficial do Município de Paracatu, a ser realizada anualmente, na semana do dia 17 de novembro, Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata.
Parágrafo único. A “Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde do Homem do Campo", de que trata o caput desse artigo, será realizada, anualmente, na semana do dia 17 de novembro, Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata.
Art. 2º. Na Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde do Homem do Campo, objetivando a conscientização sobre a importância da saúde preventiva do homem e do diagnóstico precoce, poderão ser adotadas as seguintes ações:
I - campanhas educativas, em especial nas comunidades da Zona Rural, visando à promoção e atenção da saúde do homem, e qualidade de vida da população masculina no meio rural;
II - promoção, em parceria com as demais esferas de governo, de qualificação das equipes de saúde para execução das ações que visem a Atenção Integral à Saúde do Homem;
III - promoção de ações de informação, educação e comunicação em saúde do homem visando difundir a importância da saúde preventiva e do diagnóstico precoce; e
IV - realização de palestras em escolas municipais da Zona Rural sobre as doenças prevalescentes na população masculina, bem como sobre saúde sexual e reprodutiva.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal