Secretaria Municipal de Governo · 23 de agosto de 2022
LEI N.º 3.705, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.705, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre fornecimento obrigatório de assentos adaptados às pessoas com obesidade.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam obrigadas as Instituições Bancárias, Lotéricas, Unidades de Saúde Básicas e de Pronto Atendimento, em âmbito público e privado, o oferecimento de assentos adaptados a pessoa obesa.
Parágrafo único. Entende-se por pessoa obesa, para efeitos desta lei, a pessoa que possua Índice de Massa Corporal – IMC, igual ou superior a 30 KG/M², de acordo com parâmetro estabelecido pela Organização Mundial de Saúde.
Art. 2º. A quantidade de assentos deverá corresponder a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da capacidade de cadeiras ofertadas ao público em geral, nas dependências especificadas no art. 1º dessa lei, assegurando a presença de, ao menos, um assento.
Parágrafo único. Os assentos, de que trata o caput desse artigo, obedecerá ao determinado na Nova Norma Técnica de Acessibilidade NBR 9050/2015, quais sejam:
I - profundidade do assento: mínima de 0,47 m e máxima de 0,51 m, medida entre sua parte frontal e o ponto mais frontal do encosto tomado no eixo de simetria;
II - largura do assento: mínima de 0,75 m, medida entre as bordas laterais no terço mais próximo do encosto. É admissível que o assento para pessoa obesa tenha a largura resultante de dois assentos comuns, desde que seja superior a esta medida de 0,75 m, como ilustrado na foto acima. Lembrando que este é o mínimo, onde, por exemplo se o assento medir 0,80 m, estará dentro do preconizado pela norma técnica;
III - altura do assento: mínima de 0,41 m e máxima de 0,45 m, medida na sua parte mais alta e frontal;
IV - ângulo de inclinação do assento em relação ao plano horizontal: de 2º a 5º;
V - ângulo entre assento e encosto: de 100º a 105º.
Art. 3º. Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo – no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação dessa Lei – a fiscalização e regulamentação de eventuais penalidades, em caso de inobservância do que dispõe os parágrafos anteriores, por parte dos estabelecimentos descritos no art. 1º, bem como a indicação do órgão responsável dessa execução.
Art. 4º. Os recintos de que tratam essa Lei tem prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua publicação, para implementar o cumprimento das obrigações aqui dispostas.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal