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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 9 de julho de 2026

LEI N.º 4.201, DE 06 DE JULHO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 4.201, DE 06 DE JULHO DE 2026

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.799, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a denominação da Creche Municipal Aureliano Lopes dos Reis.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.799, de 14 de julho de 2028, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º. Fica denominado Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Aureliano Lopes dos Reis o CMEI localizado na Rua da Igreja, no Povoado São Domingos.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 06 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4313, em 9 de julho de 2026. Código identificador 81F92F95: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.