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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 11 de junho de 2019

LEI N.º 3.454/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.454/2019

LEI N.º 3.454, DE 11 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre denominação da Rua Original e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É denominada de Rua Original, o logradouro público conhecido por Rua D-1, com início na Rua D no Bairro Paracatuzinho.

Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da rua de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 11 de junho de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2521, em 11 de junho de 2019. Código identificador 817161CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.