Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 14 de abril de 2025
LEI N.º 3.939, DE 11 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.939, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Institui o Programa Permanente de Inspeção de Pontes, Viadutos e Passarelas de Pedestres no Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Permanente de Inspeção de Pontes, Viadutos e Passarelas de Pedestres no Município de Paracatu, para o planejamento de ações e monitoramento das condições estruturais de segurança e estabilidade destes bens públicos de uso comum do povo.
Art. 2º. O Programa contemplará ações de coordenação, acompanhamento e monitoramento de medidas preventivas ou reparadoras, administrativas e judiciais, visando garantir a segurança, a integridade estrutural e preservação do patrimônio público, e a prevenção de acidentes.
Art. 3º. As vistorias serão realizadas por profissionais habilitados, mediante emissão de relatórios técnicos contendo as seguintes informações:
I - avaliação detalhada do estado da ponte, viaduto ou passarelas de pedestres;
II - identificação de eventuais avarias e riscos;
III - recomendações para manutenção ou reparos;
IV - prazos sugeridos para a execução das intervenções necessárias.
Art. 4º. A periodicidade das inspeções nas pontes, viadutos e passarelas de pedestres no Município obedecerá aos seguintes parâmetros:
I - anual, para as pontes, viaduto ou passarelas de pedestres considerados de grande porte ou localizadas em áreas de alto tráfego de veículos e pedestres;
II - bienal, para as pontes, viaduto ou passarelas de pedestres de pequeno e médio portes.
Art. 5º. Os relatórios técnicos de vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas de pedestres serão divulgados no sítio eletrônico do Município constando o local em que a vistoria foi realizada, data, nome do responsável técnico, além de informações sobre o estado de conservação do equipamento público vistoriado.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 11 de abril 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal