Secretaria Municipal de Governo · 12 de maio de 2022
LEI N.º 3.655, DE 10 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.655, DE 10 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2022, Lei Municipal 3.634 de 23 de dezembro de 2021, as entidades sem fins lucrativos (Anexo I), a título de subvenção social e contribuição social, no valor de R$1.420.000,00 (um milhão quatrocentos e vinte mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção dos projetos/atividades das entidades beneficiadas.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2022, em favor das secretarias discriminadas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação nos valores das dotações orçamentárias de acordo com o quadro abaixo relacionado:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
R$
02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41
100
115.000,00
02.11.01.08.244.0029.2451.3.3.50.41
100
30.000,00
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
100
205.000,00
02.15.01.13.391.0027.2202.3.3.90.39
100
540.000,00
02.12.01.26.122.0070.1275.4.4.90.52
100
300.000,00
02.11.06.08.244.0029.2239.3.3.50.43
100
50.000,00
02.11.07.08.244.071.2305.3.3.50.43
100
180.000,00
TOTAL
1.420.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI N.º 3.655, DE 10 DE MAIO DE 2022
Secretaria
Associação
CNPJ
DOTAÇÃO
VALOR R$
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER
ASSOC.BEM TE VI
24.996.935/0001-38
02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41
25.000,00
SEC.MUN. CIDADANIA E HABITAÇÃO
PROJETO ATUAR SEMEANDO AMOR
36.195.412/0001-71
02.11.01.08.244.0029.2451.3.3.50.41
30.000,00
SEC.MUN. CIDADANIA E HABITAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE PARACATU
20.583.548/0001-19
02.11.01.08.244.0029.2451.3.3.50.41
100.000,00
SEC.MUN.CULTURA E TURISMO
ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE PÁSSAROS DO NOROESTE MINEIRO
13.847.144/0001-20
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41
30.000,00
SEC.MUN.CULTURA E TURISMO
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE ARTE E CULTURA CASA CENÁRIO
13.335.767/0001-13
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41
150.000,00
SEC.MUN.CULTURA E TURISMO
NOROESTE QUARTO DE MILHA
21.398.123/0001-00
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41
100.000,00
SEC.MUN.CULTURA E TURISMO
ASSOCIACAO MOTOCICLISTICA PARACATUENSE
21.398.123/0001-00
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41
100.000,00
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA
CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS DE PARACATU – MG
23.482.749/0001-18
02.11.01.08.244.0029.2451.3.3.50.41
100.000,00
SEC.MUN.AGROPECUARIA
AS.DE PEQ. PROD.DO PROJ. DE ASSENT. DA NOVA LAGOA RICA
01.567.036/0001-14
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
70.000,00
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER
ASS.DE SOM AUTOMOTIVO DE PARACATU
10.963.469/0001-80
02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41
50.000,00
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER
AS. ESPORTIVA E SOCIAL KADÁ
17.489.160/0001-49
02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41
40.000,00
SEC.MUN.AGROPECUARIA
AS. COM.RURAL DA REGIÃO DA CONTAGEM
21.398.380/0001-34
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
35.000,00
SEC.MUN.AGROPECUARIA
AS. DO PROJ. DE ASSENTAMENTO 15 DE NOVEMBRO
02.203.510/0001-91
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
70.000,00
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER
AS. COM. DOS MORADORES NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
00.963.449/0001-55
02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41
30.000,00
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER
AS. ESPORTIVA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
26.735.726/0001-66
02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41
25.000,00
SEC.MUN.CULTURA E TURISMO
CORAL STELLA MARIS
01.278.872/0001-89
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41
15.000,00
SEC.MUN.CULTURA E TURISMO
MOTO CLUBE AVENTUREIROS - PARACATU- MG
14.139.439/0001-04
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41
80.000,00
SEC. MUN. ESPORTE E LAZER
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO AMOREIRAS II
08.973.055/0001-90
02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41
30.000,00
SEC. MUN. ESPORTE E LAZER
ASSOCIACAO DE JIU-JITSU DE PARACATU AJP
34.170.970/0001-57
02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41
20.000,00
SEC. MUN. ESPORTE E LAZER
ASSOCIACAO DESPORTIVA RM SOCCER - A.D.RM.S
39.733.179/0001-21
02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41
20.000,00
SEC.MUN. CIDADANIA E HABITAÇÃO
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ESPERANÇA DE PARACATU - ABNEP
20.582.953/0001-12
02.11.07.08.244.0071.2305.3.3.50.43
250.000,00
SEC.MUN.CULTURA E TURISMO
FUNDAÇÃO CONSCIENCIARTE
00.521.168/0001-42
0.15.04.13.392.0027.2239.3.33.50.43
50.000,00
TOTAL
1.420.000,00