Secretaria Municipal de Governo · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.140/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.140/2015
LEI Nº 3.140, DE 6 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a denominação de rua Álvaro Batista Franco, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominado de Rua Álvaro Batista Franco, a rua conhecida com rua Dr. Álvaro Batista, que inicia na marginal da BR-040 e termina na rua Dom Elizeu, bairro Amoreiras.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da rua de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.914, de 12 de novembro de 1993.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 6 de abril de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal