Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 24 de dezembro de 2025
LEI N.º 4.076, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.076, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece política permanente de fornecimento de uniformes e materiais didático-escolares na Rede Municipal de Ensino Público, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a política permanente de fornecimento gratuito de uniformes e materiais didático-escolares, que constitui programa social essencial para garantir o direito à educação, promover a igualdade de condições de acesso e permanência dos alunos na rede municipal de ensino público, reduzir a evasão escolar e auxiliar na redução da carga financeira das famílias.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o fornecimento gratuito de forma permanente do uniforme escolar aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino Público.
Art. 3°. A padronização dos uniformes escolares na Rede Municipal de Ensino, deverá considerar:
I - a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes do ensino municipal;
II - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;
III - a consequente redução de custos;
IV - o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso;
V - a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
Art. 4°. Por ocasião do recebimento dos conjuntos do uniforme escolar, deverão os alunos, ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento.
Art. 5°. Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade pela conservação das peças será única e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos.
Art. 6°. As escolas municipais deverão adotar o uso do uniforme padronizado e observando as seguintes características: cores, modelo, tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos, adaptações às condições climáticas e durabilidade.
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer materiais didático-escolares aos alunos da Rede Municipal de Ensino Público.
§1°. Os materiais didático-escolares serão adquiridos anualmente, de acordo com a programação para suprir a demanda.
§2°. Os materiais didático-escolares serão disponibilizados aos alunos, em função da necessidade de cada ano escolar.
Art. 8º. O fornecimento dos uniformes escolares deverá ocorrer no primeiro semestre do ano letivo, devendo todos os alunos receberem o uniforme dentro desse período, observado o calendário escolar oficial.
Parágrafo único. Os materiais didático-escolares deverão ser disponibilizados aos alunos no primeiro semestre do ano letivo, salvo situações excepcionais devidamente justificadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º. O fornecimento gratuito de uniformes e materiais didático-escolares deverá contemplar adaptações necessárias para alunos com deficiência ou com necessidades educacionais específicas, garantindo a acessibilidade e a igualdade de condições de acesso e permanência na rede municipal de ensino público.
§1°. As adaptações poderão incluir ajustes de tamanho, modelagem, ou outros recursos de acessibilidade, conforme a necessidade individual do estudante;
§2°. Os materiais didático-escolares deverão, sempre que fonte possível, ser disponibilizados em formatos acessíveis (como Braille, ampliada, recursos visuais ou digitais acessíveis), de acordo com a natureza da deficiência e as diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;
§3°. O Poder Executivo regulamentará as especificações técnicas e os critérios de fornecimento dos uniformes e materiais adaptados, observando a legislação federal e
estadual pertinente à inclusão e à acessibilidade.
Art. 10. Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta nos materiais e uniformes escolares, bem como cores que representem partidos políticos.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário, e serão anualmente previstas na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especificando, entre outros aspectos, a composição dos kits de materiais didático-escolares por ano ou ciclo escolar, os critérios técnicos de aquisição e a logística de distribuição.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal