Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 30 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Paracatu, inclusive suas alterações posteriores, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica acrescido o § 10 ao art. 39 da Lei Complementar n° 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte alteração:
“Art. 39....................................................................................
§10. Para fins de início da contagem de prazos, somente será considerada válida a comunicação realizada via DT-E após a efetiva consulta pelo contribuinte, registrada mediante protocolo de leitura do sistema.”
Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 61 da Lei Complementar n.º 161 de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 61....................................................................................
(...)
Parágrafo único. O arbitramento fiscal somente poderá ser aplicado mediante laudo técnico fundamentado, elaborado por servidor habilitado, assegurando ao contribuinte prévio contraditório e ampla defesa antes da constituição do crédito.”
Art. 3º. Fica alterado o § 4º do art. 88 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88. .......................................................................................
(...)
§4º. Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considerar-se-á o valor do crédito tributário de até 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município.
(...)”
Art. 4º. Ficam criados os arts. 94-A e 94-B da Lei Complementar n.º 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94-A. Ficam isentos de taxa de licença, fiscalização e funcionamento as entidades religiosas, as associações sem fins lucrativos, asilos e casas de acolhimento.
Art. 94-B. Ficam isentos de pagamento de quaisquer taxas municipais relacionados à realização de eventos, os eventos de caráter religioso, cultural, beneficente, filantrópico ou comunitários, desde que não possuam finalidade lucrativa.”
Art. 5º. Fica acrescido o§ 12 ao art. 115 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte alteração:
“Art. 115. .....................................................................................
(...)
§12. As pessoas físicas e jurídicas sujeitas a procedimentos fiscais, quando requisitadas, ficam obrigadas a exibir autoridade competente os documentos citados no caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do documento de requisição.”
Art. 6º. Fica criado o art. 134-A da Lei Complementar n.º 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 134-A. O Microempreendedor individual – MEI não poderá ser penalizado por infração tributária acessória na primeira ocorrência, salvo se comprovado dolo específico.”
Art. 7º. Ficam alterados os incisos I a V do §1° e os §§2° e 3°, bem como criados os §§4°, 5º e 6º, todos no âmbito do art. 166 da Lei Complementar n° 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 166. .....................................................................................
§1°. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, 2 (dois) dos melhoramentos constantes dos incisos deste parágrafo, construídos ou mantidos pelo poder público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais (dentro do empreendimento);
II - abastecimento de água (dentro do empreendimento);
III - sistema de esgotos sanitários (dentro do empreendimento);
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar de energia elétrica (dentro do empreendimento;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§2°. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes do Município de Paracatu, destinados à habitação, à indústria, ao comércio e à prestação de serviços, mesmo que localizadas fora da zona definida nos termos do § 1° deste artigo, tão somente após implantados, no mínimo 2 (dois) melhoramentos de infraestrutura urbana necessária para cumprir a sua destinação.
§3°. Para fins de aplicação do disposto no § 2° e caput do artigo 166, considera-se loteamentos aprovados aqueles que se encontram devidamente parcelados e prontos para iniciar as construções autorizadas, conforme aprovação dos órgãos
municipais competentes.
§4°. Considerando o disposto nos parágrafos anteriores e caput do artigo 166, as glebas de terras que forem objeto de projetos de loteamentos, em trâmite perante os órgãos municipais, terão o imposto suspenso pelo prazo 2 (dois) anos contados a partir da data de protocolo do projeto. Decorrido o citado prazo sem que o loteador tenha seu projeto aprovado, será exigido o imposto suspenso devidamente atualizado e retornará incidência para os anos subsequentes.
§5°. O prazo estabelecido no § 4°, poderá ser prorrogado por igual período, a critério do órgão municipal de administração tributária, observado o interesse público, e desde que apresentada justificativa de forma fundamentada pelo loteador com Laudo Técnico favorável expedido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
§6º. A contagem do prazo para análise e decisão de projetos de loteamentos será suspensa enquanto o Município não apresentar manifestação técnica formal acerca das exigências pendentes, não podendo ser imputada ao empreendedor qualquer penalidade ou cobrança retroativa decorrente de atraso da Administração Pública.”
Art. 8º. Fica alterado o caput, transportados os incisos I e II do §1º para o caput, e alterados os §§ 1º e 2º, todos no âmbito do art. 172 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 172. Para efeitos de incidência do IPTU, considera-se:
I - terreno, o imóvel:
a) sem edificação;
b) com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada, em ruínas ou em demolição;
c) cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
II - imóveis construídos.
§1º. O imóvel construído é aquele que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino.
§2º. A destinação do imóvel com construção para fins residenciais e não residenciais, será considerada para fins de fixação das faixas de alíquotas.
(...)”
Art. 9º. Ficam alterados o inciso I, IV e §1º e criado o inciso V, todos no âmbito do artigo 174 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 174. .....................................................................................
I - pertencente à particular, locado ou cedido a qualquer título, em sua totalidade, para uso exclusivo do Município de Paracatu ou de suas autarquias e fundações públicas, enquanto perdurar a locação ou a cessão;
(…)
IV - com área construída de até 35 m² (trinta e cinco metros quadrados) cujo valor venal do imóvel não ultrapasse 7.000 UFM (sete mil unidades ficais municipais) utilizado como residência e para o exercício exclusivo de atividade econômica de Microempreendedor Individual (MEI), mediante comprovação conforme definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será tributado pela menor alíquota vigente para tributação do IPTU neste Município, para o local do imóvel;
V - pertencente a pessoa comprovadamente carente, aposentado, pensionista ou beneficiário da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que não possua qualquer outro imóvel, sua destinação seja exclusivamente residencial, e que possua renda familiar mensal igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo.
§1º. O benefício previsto no inciso IV não se aplica aos imóveis explorados como escritórios virtuais, coworking e congêneres.
(…).”
Art. 10. Fica criado o artigo 183-A no âmbito da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 183-A. O valor venal do imóvel, para efeitos do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, será determinado pela somatória do valor venal do terreno com o valor venal da construção.”
Art. 11. Fica alterado o disposto no art. 195 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 195. O contribuinte fica obrigado a informar ao município, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração que possa influenciar nos dados cadastrais da inscrição, bem como os fatos relacionados ao imóvel, inclusive as reformas, ampliações e modificações de uso, ou outros que possam de alguma forma afetar o correto lançamento do imposto, sob pena de ser aplicado multa no valor de 740 UFM (setecentos e quarenta unidades fiscais municipais) a 4.444 UFM (quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro unidades fiscais municipais), conforme regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei Complementar, atualizados anualmente pela taxa SELIC e sem prejuízo do lançamento do respectivo imposto.”
Art. 12. Ficam criados o inciso XX, a alínea “a” com seus itens 1 a 4 e a alínea “b”, tudo no âmbito do §1º do art. 205 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte alteração:
“Art. 205. .....................................................................................
(...)
§1º. ………………………..........................................................
XX - aquisição de imóvel pronto para entrega futura, em construção, a base de cálculo do imposto será o valor de mercado do imóvel como se pronto estivesse, apurado na forma prevista no art. 207 desta Lei e:
a) no caso de aquisição de terreno, ou sua fração ideal, de imóvel construído ou em construção, deverá o contribuinte comprovar que assumiu o ônus da construção, por conta própria ou de terceiros, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. contrato particular de promessa de compra e venda do terreno ou de sua fração ideal, com firmas reconhecidas;
2. contrato de prestação de serviços de construção civil, celebrado entre o adquirente e o incorporador ou construtor, com firmas reconhecidas;
3. documentos fiscais ou registros contábeis de contratação de serviços e de compra de materiais de construção;
4. quaisquer outros documentos que, a critério do fisco municipal, possam comprovar que o adquirente assumiu o ônus da construção.
b) na hipótese da alínea “a”, a base de cálculo do imposto será o valor de mercado do terreno acrescido do valor de mercado da construção existente no momento em que o adquirente comprovar que assumiu o ônus da construção.
(...)”
Art. 13. Ficam criados os incisos IV e V no caput, transformado o parágrafo único em §1º e criados os §§2º ao 4º, bem como alterado o disposto no caput, tudo no âmbito do art. 221 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte alteração:
“Art. 221. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não incide sobre:
(...)
IV - o ato praticado pelas sociedades cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais; e
V - a atividade de locação de bens móveis dissociada de prestação de serviços.
§1º. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
§2º. A vedação do inciso IV deste artigo não se aplica aos serviços prestados pelas cooperativas a não associados.
§3º. Para fins do disposto no inciso IV deste artigo, as receitas de prestação de serviços das cooperativas com não associados devem ser escrituradas em separado, de modo a permitir o cálculo do ISSQN.
§4º. Para os fins do disposto no inciso V, não se considera locação de móvel o fornecimento de veículo, máquina, bem ou equipamento em geral, em que seja fornecido conjuntamente, motorista ou operador para fins de execução do serviço, mediante quantia certa e previamente estipulada ao usuário, cujo serviço seja executado sob a responsabilidade do contratado.”
Art. 14. Fica alterado o inciso III do art. 222 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 222. .....................................................................................
(...)
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa;
(...)”
Art. 15. Fica alterado o § 2º do art. 225 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 225. ....................
(...)
§2º. O cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e poderá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua emissão, permitindo-se o cancelamento posterior desde que devidamente justificado pelo contribuinte.”
Art. 16. Fica alterado o inciso II do art. 226 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 226. ....................
(...)
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 14.14, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefone móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
(...)”
Art. 17. Ficam alterados o caput e os incisos I e II do §4º do art. 272 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 272. Quando os serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, forem prestados por pessoa jurídica com natureza de sociedade simples, constituídas por profissionais de mesma habilitação, na forma descrita no inciso III do artigo 225 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, alterado pelo artigo 10 desta Lei Complementar, o ISS devido será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade, bem como em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.
(...)
§4º. ..............................................................................................
I - até 5 (cinco) profissionais: 250 (duzentos e cinquenta) Unidades Fiscais do Município – UFM por profissional, por mês;
II - de 6 (seis) a até o limite de 10 (dez) profissionais: 280 (duzentos e oitenta) Unidades Fiscais do Município por profissional, por mês.
(...)”
Art. 18. Fica alterado o caput do art. 273 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 273. O imposto incidirá sobre o serviço do profissional autônomo, quando o mesmo se encontrar no exercício de suas atividades profissionais, em caráter pessoal e no máximo com um auxiliar e será calculado mediante os valores do ISS Fixo Anual definidos no Anexo II desta Lei Complementar.”
Art. 19. Fica alterado o art. 291 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 291. No caso de obra de construção civil em que o proprietário assume a responsabilidade pela execução deverá ser apresentado o comprovante de quitação ou desoneração do ISSQN da obra e demais tributos municipais relativos ao imóvel por ocasião da solicitação do requerimento do Habite-se, de acordo com os documentos exigidos como Contrato de Prestação de Serviços, ART ou RRT devidamente expedido pelo órgão competente, certidão de inteiro teor do imóvel atualizada do registro do imóvel, RG e CPF do proprietário e do Construtor, além do registro e das licenças nos órgãos competentes quando exigidos para o caso.”
Art. 20. Fica alterado o art. 295 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 295. Qualquer fato novo que venha alterar os elementos constantes da inscrição do contribuinte no cadastro de prestadores e tomadores de serviços deverá ser comunicado pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.”
Art. 21. Fica alterado o art. 297 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 297. Encerradas definitivamente as suas atividades no Município, deverá o contribuinte requerer a baixa de sua inscrição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.”
Art. 22. Fica criado o inciso III no âmbito do art. 314 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 314. .....................................................................................
(...)
III - à concessão de licença temporária para a localização e realização de eventos.”
Art. 23. Fica criado o parágrafo único no âmbito do art. 315 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 315. O sujeito passivo da taxa descrita nesta Seção é a pessoa física ou jurídica estabelecida no Município de Paracatu.
Parágrafo único. Excetuam-se à interpretação de pessoa física, para fins de aplicação do disposto nessa Seção, os profissionais autônomos que exercem atividades de caráter pessoal e sem estabelecimento fixo.”
Art. 24. Fica alterado o caput do art. 321 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 321. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades no Município sem prévia Licença para Localização e Funcionamento e que os seus responsáveis fiquem cientes da responsabilidade pelo pagamento da taxa devida no ato do licenciamento, bem como que será exigida taxa pela sua renovação anual, ainda que a licença não tenha prazo de validade.
(...)”
Art. 25. Fica criado o art. 321-A no âmbito da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 321-A. São isentos do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento – TLFF:
I - os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta do Município e a Câmara Municipal de Paracatu;
II - as associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais, declarados de utilidade pública por lei municipal;
III - o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.
Parágrafo único. A isenção da TLFF não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença.”
Art. 26. Fica criado o art. 327-A e seus §§1º a 3º no âmbito da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 327-A. O cálculo da TFLO para fins de emissão dos alvarás elencados nos itens 7.1 a 7.9 do Anexo IV observarão o limite máximo de 10.000m² (dez mil metros quadrados), sendo cobrado para áreas com dimensões maiores ao aludido limite máximo, a TFLO uniforme correspondente a ele.
§1º. Na hipótese de projeto de edificação para utilização conjunta, residencial e não residencial, o alvará de construção será calculado de forma proporcional à finalidade especificada no projeto.
§2º. Na hipótese que a soma das áreas do projeto de edificação para utilização conjunta, residencial e não residencial, ultrapassar o limite máximo de 10.000m² (dez mil metros quadrados) estipulado no caput, far-se-á o cálculo da TLFO utilizando-se, primeiramente, o parâmetro correspondente ao alvará para edificações não residenciais, e remanescentemente, até o limite máximo, o parâmetro correspondente às edificações residenciais.
§3º. Na hipótese que a área do projeto de edificação para utilização conjunta ultrapassar o limite máximo de 10.000m² (dez mil metros quadrados), tanto em relação à área com fins residenciais e quanto à área com fins não residenciais, de forma isolada, será cobrada a TFLO utilizando-se o parâmetro exclusivamente aplicável às edificações não residenciais, respeitado o limite máximo estipulado no caput.”
Art. 27. Fica alterado o inciso III e criados os incisos V, VI e VII, as alíneas “a” a “f” no inciso VII, além de um parágrafo único, todos no âmbito do artigo 376 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 376. .....................................................................................
(…)
III - numeração de imóveis;
(…)
V - ocupação de áreas, terreno ou vias e logradouros públicos, a título precário;
VI - termos lançados em livros da Prefeitura Municipal para efeito de registro e controle de marcas de gado e outros fins de interesse do munícipe;
VII - certidões diversas, por ato ou fato administrativo que envolva um órgão de fiscalização, tais como:
certidão de avaliação de imóvel para fins de ITBI;
certidão de denominação de bairro;
certidão de denominação de logradouro;
certidão de lançamento de imóvel;
certidão de lançamento no mobiliário;
certidão de perímetro urbano.
Parágrafo único. São isentos do pagamento da taxa a que se refere o inciso V deste artigo, quando a ocupação tiver como finalidade a realização de eventos temporários por associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes e não distribuam lucros a qualquer título.”
Art. 28. Ficam alterados os incisos I, II, III, IV e criados os incisos V, VI e VII, todos no âmbito do art. 377 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 377. .....................................................................................
I - na hipótese do inciso I do artigo 376, o proprietário, possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na liberação;
II - na hipótese do inciso II do artigo 376, o proprietário ou possuidor a qualquer título do animal, por ocasião do exame;
III - na hipótese do inciso III do artigo 376, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis submetidos à numeração, por ocasião da solicitação da solicitação da numeração dos imóveis;
IV - na hipótese do inciso IV do artigo 376, a funerária ou o requerente da prestação dos serviços relacionados com cemitérios;
V - na hipótese do inciso V do artigo 376, qualquer pessoa, física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na ocupação de áreas, terreno ou vias e logradouros públicos, a título precário;
VI - na hipótese do inciso VI do artigo 376, qualquer pessoa, física ou jurídica, que requeira ou necessite dos documentos citados no mesmo;
VII - na hipótese do inciso VII do artigo 376, qualquer pessoa, física ou jurídica, que requeira ou necessite dos documentos citados no mesmo.”
Art. 29. Fica criado o art. 477-A da Lei Complementar n.º 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 477-A Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo de vigência da isenção prevista no inciso IV do art. 206 da Lei Complementar n.º 161, de 28 de agosto de 2023, introduzida pela Lei Complementar n.º 165, de 27 de dezembro de 2023, após o início de vigência desta Lei Complementar.”
Art. 30. Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n.º 3.963, de 04 de junho de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. ...................................................................................
(...)
§2º. Poderão ser renegociados os débitos decorrentes de obrigações vencidas até 30 de novembro de 2025, de pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade ou não, inclusive que tenham sido objeto de parcelamento anterior.
(...)
Art. 5º. A opção pelos benefícios e a renegociação de débitos na forma como prevista nesta Lei poderão ser requeridos até o dia 31 de dezembro de 2026.
(...)
Art. 11.Os débitos renegociados no âmbito do Programa de Regularização Fiscal poderão ser pagos:
I - em cota única com remissão de 100% (cem por cento) dos juros e de 100% (cem por cento) da multa e juros.
(...)”
Art. 31. Ficam aprovados os Anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar, que incluem, alteram ou complementam os Anexos III, IV, VI, VII e IX da Lei Complementar nº 161, de 28 de dezembro de 2023, passando a fazer parte integrante desta.
Art. 32. Ficam revogados:
I - o artigo 7º da Lei Complementar nº 165, de 27 de dezembro de 2023;
II - o texto do item 1.3 do Anexo III da Lei Complementar nº 165, de 27 de dezembro de 2023;
III - os incisos IV e V do §1º e o §2º do artigo 160 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023;
IV - o inciso II do artigo 167 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023;
V - a alínea “h” do inciso I do artigo 177 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023;
VI - o §1º do artigo 183 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023;
VII - o parágrafo único do art. 327 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023;
VIII - o artigo 360 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023.
Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, caso aplicável, os princípios da anterioridade e/ou da anterioridade nonagesimal.
Paracatu – Minas Gerais, 29 de dezembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal