Secretaria Municipal de Governo · 5 de outubro de 2021
LEI N.º 3.601, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.601, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta, no âmbito do município de Paracatu, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei regulamenta, no âmbito do município de Paracatu, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando os procedimentos administrativos destinados à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
§1º. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
§2º. As empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, também ficam sujeitas às regras da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, com exceção das sanções previstas nos incisos II, III e IV, do caput, do art. 19 da referida Lei.
CAPÍTULO II
DOS ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2°. Para fins desta Lei, são considerados atos contra a administração pública municipal todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas referidas no art. 1º que atentem contra o patrimônio público municipal, ou contra princípios da administração pública, definidos pelo art. 3º da Lei Federal nº 12.846 e reproduzidos a seguir:
I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou, de qualquer modo, subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV – no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;
V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional em sua relação com o Município de Paracatu – Minas Gerais.
Parágrafo único. A prática dos atos descritos nesta Lei não exclui a responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas pelo cometimento de ilícitos tipificados na legislação federal, ainda que relacionados ao mesmo fato típico.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º. A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no artigo 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
Seção I
Da Instauração
Art. 4º. O Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas será instaurado e julgado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade do Poder Executivo, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
§1º. No âmbito do Poder Executivo Municipal, a Controladoria Geral do Município também terá competência para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas, bem como para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
§2º. Os agentes públicos, os órgãos e entidades municipais têm o dever de comunicar ao órgão de Controle Interno do Município, por escrito e assim que tomar conhecimento, a prática de qualquer ato ilícito previsto nesta Lei ou na Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 5º. A autoridade competente para instauração do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá:
I – pela abertura de investigação preliminar;
II – pela instauração de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR; ou
III – pelo arquivamento da matéria.
Seção II
Da Investigação Preliminar
Art. 6º. A investigação preliminar é procedimento administrativo sigiloso e não punitivo, que tem por objetivo coletar elementos de autoria e materialidade de fato que possa acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº12.846, de 1º de agosto de 2013, com vistas a subsidiar o juízo de admissibilidade da autoridade competente para instauração do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
§1º. A investigação preliminar será conduzida por uma Comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores, e deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sendo admitidas prorrogações por igual período, mediante solicitação devidamente justificada à autoridade instauradora.
§2º. A nomeação dos responsáveis pela investigação será feita formalmente pela autoridade instauradora, mediante ciência expressa dos designados, sem necessidade de publicação do ato.
Art. 7º. Ao final da investigação preliminar, a comissão responsável pela investigação enviará à autoridade competente as peças de informação obtidas, acompanhadas de relatório conclusivo acerca da existência de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à Administração Pública Municipal, para decisão sobre a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
§1º. Restada prejudicada a hipótese de abertura do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, deverá a autoridade competente, mediante decisão devidamente fundamentada, arquivar a investigação preliminar ou solicitar novas diligências, caso as entenda cabíveis.
§2º. A decisão que fundamentar o arquivamento da investigação preliminar deverá demonstrar a ausência de indícios de autoria e a inexistência da materialidade de atos lesivos à Administração Pública Direta e Indireta Municipais.
Seção III
Do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR
Art. 8º. O processo administrativo de que trata o artigo 3º desta Lei respeitará o direito ao contraditório e à ampla defesa, e observará o disposto no Capítulo IV da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Subseção I – Do Procedimento
Art. 9º. A instauração do processo administrativo para apuração de responsabilidade administrativa dar-se-á mediante portaria a ser publicada no meio de comunicação oficial do Município e deverá conter:
I – o nome, o cargo e a matrícula dos membros integrantes da comissão;
II – a indicação do membro que presidirá a comissão;
III – o número do processo administrativo onde estão narrados os fatos a serem apurados;
IV – os dados completos da pessoa jurídica investigada; e
V – o prazo para conclusão do processo.
Art. 10. O Processo Administrativo de Responsabilização - PAR será conduzido por comissão processante composta por 2 (dois) ou mais servidores e exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da Administração Pública, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§1º. A comissão, para o devido e regular exercício de suas funções, poderá:
I – propor à autoridade instauradora, em requerimento devidamente justificado, a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação;
II – solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame;
III – solicitar ao órgão de representação judicial que requeira as medidas judiciais necessárias para o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
§2º. Os atos processuais poderão ser realizados por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
I – os atos descritos no parágrafo deverão ser gravados.
§3º. A pessoa jurídica poderá acompanhar o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR por meio de seus representantes legais, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos.
§4º. É vedada a retirada dos autos da repartição pública, sendo autorizada vista dos autos na repartição ou a obtenção de cópias mediante requerimento, resguardadas as hipóteses de sigilo.
Art. 11. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias corridos, admitida a prorrogação por meio de solicitação do presidente da Comissão à autoridade instauradora, que decidirá de forma fundamentada.
Art. 12. Instaurado o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, a comissão processante analisará os documentos pertinentes e intimará a pessoa jurídica para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento da intimação, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende produzir.
§1º. Deverá constar no mandado de intimação:
I – a identificação da pessoa jurídica e, se for o caso, o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
II – cópia da portaria de instauração, contendo, nome e o cargo da autoridade instauradora e dos integrantes da comissão processante;
III – descrição sucinta dos fatos e da infração imputada;
IV – a informação de que a pessoa jurídica tem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para, querendo, apresentar defesa escrita e, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir em sua defesa;
V – a informação de que o processo administrativo prosseguirá independentemente da apresentação de defesa; e
VI – dia, local e horário onde poderá ser protocolizada a defesa a ser apresentada pela pessoa jurídica.
§2º. Não havendo a apresentação de defesa no prazo fixado no caput, será decretada a revelia da pessoa jurídica, presumindo-se verdadeiros os fatos apontados na portaria de instauração.
Art. 13. As intimações serão feitas por meio eletrônico, via postal com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio que assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica acusada, cujo prazo para apresentação de defesa será contado a partir da data da cientificação oficial.
§1º. Estando a parte estabelecida em local incerto, não sabido ou inacessível, ou caso não tenha êxito a intimação na forma do caput, será feita nova intimação por meio de edital publicado no meio de comunicação oficial do Município e no sítio eletrônico do órgão ou entidade pública responsável pela instauração do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir da data de publicação do edital.
§2º. Em se tratando de pessoa jurídica que não possua sede, filial ou representação no País e sendo desconhecida sua representação no exterior, frustrada a intimação nos termos do caput, será feita nova intimação por meio de edital publicado no meio de comunicação oficial do Município e no sítio eletrônico do órgão ou entidade público responsável pela instauração do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir da data de publicação do edital.
Art. 14. Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção de provas em sua defesa, a comissão processante apreciará a sua pertinência em despacho motivado e fixará prazo razoável, conforme a complexidade da causa e demais características do caso concreto, para a produção das provas deferidas.
Parágrafo único. Serão recusadas, mediante decisão fundamentada, provas propostas pela pessoa jurídica que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
Art. 15.O depoimento de testemunhas observará os procedimentos previstos no Código de Processo Civil.
Art. 16.Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a pessoa jurídica poderá apresentar novas alegações acerca do que foi produzido no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado do encerramento da instrução probatória.
Art. 17.Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados em Regulamento do Poder Executivo Federal, nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Lei Federal nº12.846, de 1º de agosto de 2013, para subsidiar a dosimetria da multa a ser proposta.
Art. 18.Concluídos os trabalhos de apuração, a comissão elaborará relatório final a respeito dos fatos apurados, o qual deverá ser conclusivo quanto à responsabilização da pessoa jurídica, e deverá observar os seguintes requisitos:
I – descrição dos fatos apurados e das provas produzidas durante a instrução probatória;
II – apreciação da defesa escrita e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;
III – análise da existência e do funcionamento de programa de integridade, se for o caso;
IV – manifestação conclusiva quanto à responsabilização da pessoa jurídica ou arquivamento do processo;
V – indicação das sanções a serem aplicadas, inclusive com a eventual dosimetria da multa;
VI – análise acerca de eventual prescrição das sanções cabíveis; e
VII – indicação de eventual prática de infrações administrativas por parte de agente público, com a respectiva sugestão de encaminhamento aos órgãos competentes para a apuração.
§1º. O relatório final do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR será encaminhado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para elaboração de parecer jurídico prévio, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§2º. Com a apresentação do parecer jurídico, a autoridade instauradora terá o prazo de 30 (trinta) dias para proferir sua decisão no processo administrativo, devidamente motivada com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
§3º. Na hipótese de decisão contrária ao relatório da comissão, esta deverá ser fundamentada com base nas provas produzidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
§4º. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
Art. 19.Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada no meio de comunicação oficial do Município e no sítio eletrônico do órgão ou entidade pública responsável pelo julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
§1º. A pessoa jurídica acusada deverá ser intimada da decisão administrativa por meio eletrônico, via postal ou por qualquer outro meio que assegure a certeza de sua ciência.
§2º. As penalidades aplicadas serão incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, conforme o caso.
Art. 20.Os atos previstos como infrações administrativas às Leis Federais nº8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto neste Capítulo.
Subseção II – Dos Recursos
Art. 21.Da decisão proferida pela autoridade instauradora caberá um único recurso na esfera administrativa, que deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial.
§1º. O recurso interposto será endereçado à autoridade instauradora, que poderá reconsiderar a sua decisão e proferir nova em seu lugar em até 15 (quinze) dias ou, não sendo caso de reconsideração, remeter o recurso ao Prefeito Municipal, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para julgá-lo.
§2º. A decisão do Prefeito Municipal será definitiva e terá efeito imediato.
Art. 22. O recurso terá efeito suspensivo, assim como será imprescindível nova manifestação jurídica prévia da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
Seção IV
Da Desconsideração da Pessoa Jurídica Processada
Art. 23.Nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a autoridade instauradora poderá desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica processada quando esta for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial.
Art. 24. A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser requerida pela comissão processante há qualquer momento do processo, quando constatada alguma das hipóteses do art. 23, devendo ser instaurado um processo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dando ciência à pessoa jurídica e intimará o(s) sócio(s) e/ou o(s) administrador(es) desta informando sobre a possibilidade de a ele(s) ser(em) estendido(s) os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas àquela, para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente(m) sua(s) defesa(s).
Art. 25. O(s) sócio(s) e/ou o(s) administrador(es) terá(ão) as mesmas oportunidades de defesa e os mesmo direitos da pessoa jurídica no processo administrativo, sem, contudo, direito à renovação de provas já produzidas no processo principal, as quais serão reutilizadas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estando sujeito(s), em caso de condenação, às mesmas obrigações da pessoa jurídica.
Art. 26. O julgamento do incidente de desconsideração da pessoa jurídica caberá à autoridade instauradora do processo principal, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do protocolo das alegações finais, e será vinculada à decisão a que refere parágrafo segundo do art. 18 desta Lei.
Art. 27. O(s) sócio(s) e/ou o(s) administrador(es) com poderes de administração poderá(ão) interpor recurso da decisão que declarar a desconsideração da pessoa jurídica, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.
Art. 28.No caso de desconsideração da personalidade jurídica, os administradores e sócios com poderes de administração poderão figurar ao lado da pessoa jurídica, como devedores, no título da Dívida Ativa ou no processo judicial de cobrança de eventual sanção pecuniária.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 29. As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do artigo 6º da Lei Federal nº12.846, de 1º de agosto de 2013:
I – multa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e
II – publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
§1º. As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
§2º. A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
Art. 30. Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações administrativas às Leis Federais nº8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública e tenha ocorrido a apuração conjunta prevista no artigo 20 desta lei, a pessoa jurídica também estará sujeita a sanções administrativas previstas nas respectivas leis, a serem aplicadas no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR disciplinado pela presente Lei.
Seção II
Da Multa
Art. 31. A multa levará em consideração a gravidade e a repercussão social da infração, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Art. 32.Para o cálculo da multa, serão considerados os elementos presentes no art. 7º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§1º. A existência e quantificação dos elementos de dosimetria da multa devem estar evidenciadas no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida.
§2º. O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, do valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.
Art. 33. O valor final da multa deverá ficar entre 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto da pessoa jurídica no último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, valor que nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
§1º. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração do processo administrativo de responsabilização, a multa será calculada entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Art. 34. No caso de assinatura de acordo de leniência pela pessoa jurídica investigada, a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite previsto no §2º do art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§1º. O valor da multa previsto no caput poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 38 desta Lei.
§2º. No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado na forma da Seção IV deste Capítulo, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas.
Seção III
Da Publicação Extraordinária da Decisão Administrativa Sancionadora
Art. 35.A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, às expensas da pessoa jurídica processada, em meios de comunicação de grande circulação no Município de Paracatu e na área de atuação da pessoa jurídica sancionada, bem como através de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no órgão ou entidade da administração pública lesada e no estabelecimento ou local de exercício da atividade da pessoa jurídica, de modo visível ao público, além de no respectivo sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. O extrato da decisão condenatória conterá, entre outros elementos, a razão social da pessoa jurídica, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, o(s) nome(s) fantasia por ela utilizados, o resumo dos atos ilícitos, explicitando tratar-se de condenação pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal de Paracatu – Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, com a transcrição dos dispositivos legais que lhe deram causa.
Seção IV
Do Pagamento da Penalidade
Art. 36. Uma vez condenada ao pagamento de penalidade pecuniária no processo administrativo, a pessoa jurídica terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuá-lo.
§1º. Feito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará ao órgão ou entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta.
§2º. Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido recolhida ou não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento integral, o órgão ou entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em dívida ativa do Município ou, na impossibilidade, cobrará o valor independentemente de inscrição.
§3º. A aplicação da multa não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
CapítuloV
DO PLANO DE INTEGRIDADE
Art. 37. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no art. 7º, inciso VIII, da Lei Federal 12.846, de 2013, serão, no que couber, aqueles estabelecidos no regulamento do Poder Executivo Federal, nos artigos 41 e 42 do Decreto Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015.
Art. 38. Para fins do disposto nesta Lei, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.
Art. 39. O programa de integridade será avaliado, quanto à sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
I – comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
II – padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;
III – padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
IV – treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;
V – análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade;
VI – registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;
VII – controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica;
VIII – procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
IX – independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento;
X – canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;
XI – medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;
XII – procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
XIII – diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
XIV – verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;
XV – monitoramento contínuo do programa de integridade visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
§1º. Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o porte e especificidades da pessoa jurídica, tais como:
I – a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;
II – a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias ou setores;
III – a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais;
IV – o setor do mercado em que atua;
V – os países em que atua, direta ou indiretamente;
VI – o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações;
VII – a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico; e
VIII – o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
§2º. A efetividade do programa de integridade em relação ao ato lesivo objeto de apuração será considerada para fins da avaliação de que trata o caput deste artigo.
§3º. Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo, especificamente, os incisos V, VI e IX, do caput deste artigo.
Art. 40. O Poder Executivo, poderá facultativamente exigir o Programa de Integridade das empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública Municipal, cuja regulamentação será objeto de Decreto do Poder Executivo.
CapítuloVI
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art. 41.A autoridade instauradora terá competência para celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput desse artigo é indelegável.
Art. 42. As condições e os critérios para a celebração do acordo de leniência serão os previstos neste Capítulo em conjunto com os descritos no art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 43. A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá:
I – ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;
II – ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo;
III – admitir sua participação na infração administrativa;
IV – cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos processuais, até o seu encerramento; e
V – fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa;
VI – o comprometimento da pessoa jurídica na implementação ou na melhoria de mecanismos internos de integridade.
§1º. O acordo de leniência de que trata o caput será proposto pela pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§2º. A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado ao final da instrução do processo administrativo de responsabilização.
§3º. A proposta do acordo de leniência receberá tratamento sigiloso, conforme previsto no §6º do artigo 16 da Lei Federal nº12.846, de 1º de agosto de 2013, e tramitará em autos apartados do processo administrativo de responsabilização.
Art. 44. A proposta de celebração de acordo de leniência por parte da pessoa jurídica responsável pela prática de atos contrários à administração pública do Município de Paracatu deverá conter, no mínimo:
I – a identificação completa da pessoa jurídica;
II – o resumo dos fatos sobre os quais o acordo versará;
III – a identificação adequada das provas que a pessoa jurídica apresentará para comprovar os fatos narrados;
IV – as demais pessoas jurídicas envolvidas, se houver; e
V – indicação dos órgãos e agentes públicos envolvidos.
Parágrafo único. A proposta de acordo de leniência será protocolada no órgão competente para celebrá-lo no âmbito do Poder Executivo Municipal em envelope lacrado e identificado com os dizeres "Proposta de Acordo de Leniência nos termos da Lei Federal nº12.846, de 1º de agosto de 2013" e "Confidencial".
Art. 45. Recebida a proposta, a autoridade competente designará comissão composta por dois servidores para a negociação do acordo.
§1º. A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito aos servidores envolvidos na negociação.
§2º. Uma vez proposto o acordo de leniência, a autoridade competente nos termos do artigo 41 desta lei poderá requisitar cópia dos autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal relacionados aos fatos objeto do acordo.
Art. 46. Compete à comissão responsável pela condução da negociação:
I – esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais necessários para a celebração de acordo de leniência;
II – avaliar se a pessoa jurídica preenche os requisitos elencados no art. 43 da presente Lei;
III – apresentar relatório conclusivo acerca das negociações, que será submetido à autoridade competente, sugerindo, de forma motivada, quando for o caso, a aplicação dos efeitos previstos pelo artigo 53 desta Lei.
Art. 47.A fase de negociação do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da apresentação da proposta, podendo ser prorrogado por igual período, caso presentes circunstâncias que o exijam.
Art. 48. A pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta de acordo de leniência a qualquer momento antes da assinatura do referido acordo.
Parágrafo único. O não atendimento às determinações e solicitações da autoridade competente ou da comissão designada para negociação durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta.
Art. 49. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará qualquer divulgação, nos termos do §6º do art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 50. Caso o acordo não venha a ser celebrado, os documentos apresentados durante a negociação serão devolvidos, sem retenção de cópias, à pessoa jurídica proponente e será vedado seu uso para fins de responsabilização, exceto quando a administração pública municipal tiver conhecimento deles independentemente da apresentação da proposta do acordo de leniência.
Art. 51. O acordo de leniência será celebrado com a autoridade instauradora e, após assinado, uma cópia será encaminhada para ciência do Tribunal de Contas do Estado do Minas Gerais e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 52. Do acordo de leniência constará obrigatoriamente:
I – a identificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes legais, acompanhada da documentação pertinente;
II – a descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos participantes que a pessoa jurídica tenha conhecimento e relato de suas respectivas participações no suposto ilícito, com a individualização das condutas;
III – a confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito;
IV – a declaração da pessoa jurídica no sentido de ter cessado completamente o seu envolvimento no suposto ilícito, antes ou a partir da data da propositura do acordo;
V – a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica se obriga a fornecer com o intuito de demonstrar a existência da prática denunciada, com o prazo para a sua disponibilização;
VI – a obrigação da pessoa jurídica em cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;
VII – o percentual em que será reduzida a multa, bem como a indicação das demais sanções que serão isentas ou atenuadas e qual grau de atenuação, caso a pessoa jurídica cumpra suas obrigações no acordo;
VIII – a previsão de que o não cumprimento, pela pessoa jurídica, das obrigações previstas no acordo de leniência resultará na perda dos benefícios previstos no §2º do artigo 16 da Lei Federal nº12.846, de 1º de agosto de 2013;
IX – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do Código de Processo Civil;
X – a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade;
XI – o prazo e a forma de acompanhamento, pelo órgão competente nos termos do artigo 35 desta lei, do cumprimento das condições nele estabelecidas; e
XII – as demais condições que a autoridade negociante considere necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§1º. A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
§2º. O percentual de redução da multa previsto no §2º do artigo 16 da Lei Federal nº12.846, de 1º de agosto de 2013, e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas estabelecidas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, ou em outras normas de licitações e contratos cabíveis, serão estabelecidos, na fase de negociação, levando-se em consideração o grau de cooperação plena e permanente da pessoa jurídica com as investigações e o processo administrativo de responsabilização, especialmente com relação ao detalhamento das práticas ilícitas, à identificação dos demais envolvidos na infração, quando for o caso, e às provas apresentadas.
Art. 53.Uma vez cumprido o acordo de leniência pela pessoa jurídica colaboradora, serão declarados em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:
I – isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora prevista no art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
II – isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, prevista no art. 19, inciso IV, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III – redução do valor final da multa aplicável em até 2/3, conforme previsão do inciso I do artigo 6º da Lei Federal nº12.846, de 1º de agosto de 2013; e ; ou
IV – isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nos art. 86 a art. 88 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou em outras normas de licitações e contratos.
Parágrafo único. Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
Art. 54.No caso de descumprimento do acordo de leniência a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.
Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniência será registrado no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.
CapítuloVI
DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS PUNIDAS
Art. 55.Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública Municipal, entre as quais:
I – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, conforme disposto no inciso III do caput do artigo 87 da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993;
II – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme disposto no inciso IV do caput do artigo 87 da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993;
III – impedimento de licitar e contratar com União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no artigo 7º da Lei Federal nº10.520, de 17 de julho de 2002;
IV – impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no artigo 47 da Lei Federal nº12.462, de 4 de agosto de 2011;
V – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, conforme disposto no inciso IV do caput do artigo 33 da Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011; e
VI – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme disposto no inciso V do caput do artigo 33 da Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 56.Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP informações referentes:
I – às sanções impostas com fundamento na Lei Federal nº12.846, de 1º de agosto de 2013;
II – aos acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, após a celebração do acordo, salvo se a medida vier a causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo; e
III – ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na Lei Federal nº12.846, de 1º de agosto de 2013, nos termos do parágrafo único do artigo 54 desta Lei.
Art. 57.Incumbe à Controladoria Geral do Município manter atualizados os dados e informações que devam constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, em razão de sanções impostas exclusivamente com base na legislação de licitações e contratos da Administração Pública.
CapítuloVII
DA SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU TRANSFORMAÇÃO
Art. 58.Nas hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou transformação, nos termos do disposto no §1º do artigo 4º da Lei Federal nº12.846, de 1º de agosto de 2013, havendo indícios de simulação ou fraude, a Comissão Processante examinará a questão, dando oportunidade para o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório da apuração de sua ocorrência.
§1º. Havendo indícios de simulação ou fraude, o relatório da Comissão Processante será conclusivo sobre sua ocorrência.
§2º. A decisão quanto a simulação e fraude será proferida pela autoridade instauradora e integrará a decisão final do processo administrativo de responsabilização.
CapítuloVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59.São considerados meios de comunicação oficial do Município o Diário Oficial dos Municípios Mineiros e o sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Paracatu.
Art. 60.A multa e o perdimento de bens, direitos e valores aplicados com fundamento nesta Lei serão revertidos à conta do Tesouro do Município de Paracatu.
Art. 61.Se verificado que o ato contra a administração pública municipal atingiu ou possa ter atingido:
I – a administração pública desta ou de outra unidade federativa, a autoridade máxima do órgão ou entidade lesada dará ciência à autoridade competente da respectiva unidade federativa para instauração de processo administrativo de responsabilização próprio;
II – a administração pública estrangeira, a autoridade máxima do órgão ou entidade lesada dará ciência à Controladoria-Geral da União.
Art. 62. Constatando que as condutas objeto de apuração possam ter relação com as infrações previstas no art. 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a autoridade máxima do órgão ou entidade lesada dará ciência ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE da instauração de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, podendo fornecer informações e provas obtidas, sem prejuízo do sigilo das propostas de acordo de leniência, conforme previsto no §6º do art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 63.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 4 de outubro de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal