Secretaria Municipal de Governo · 4 de julho de 2022
LEI N.º 3.681, DE 1º DE JULHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.681, DE 1º DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a criação do Programa Cidade Ativa, com o objetivo de fomentar e incentivar a cultura local e as atividades artísticas no Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Programa Cidade Ativa, que consiste na realização e fomento de atividades culturais e artísticas destinadas à comunidade paracatuense, através de incentivo aos artistas e grupos culturais locais.
Art. 2º. São objetivos do Programa Cidade Ativa:
I - apoiar e promover a diversidade cultural existente no Município de Paracatu;
II - reconhecer e fomentar ações de produção artística e cultural;
III - proteger o patrimônio material e imaterial do Município de Paracatu;
IV - ampliar o acesso e fruição de produções artísticas e culturais locais;
V - incentivar a apresentação de artistas e grupos culturais, em atividades e eventos culturais, promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Paracatu.
CAPITULO II
DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CIDADE ATIVA
Art. 3º. O Programa Cidade Ativa compreenderá as seguintes atividades, que constarão do Calendário de Eventos Culturais do Município:
I - projeto Expressões Culturais, a ser realizado uma vez por mês nos bairros da cidade, contemplando uma ou mais das seguintes atividades:
a) música ao vivo com artistas locais;
b) feira de artesanato;
c) apresentação de dança, teatro e outras manifestações artísticas;
d) oficinas culturais;
e) outras ações integradas com as demais Secretarias Municipais, de interesse público.
II - comemoração do aniversário de emancipação do município;
III - carnaval de rua;
IV - festival de dança;
V - Semana Municipal de Igualdade Racial;
VI - Semana Municipal de Turismo;
VII - encontro de manifestações culturais;
VIII - Projeto Arte e Cultura nas Escolas;
IX - outras ações e projetos de interesse cultural, propostos pela Secretaria de Cultura e Turismo;
X - outras ações integradas com as demais Secretarias Municipais e de interesse público.
Art. 4º. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá propor à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo outras atividades de cunho artístico e cultural a serem patrocinadas pelo Município, ou realizadas sob o regime de cooperação, aplicando-se, neste caso, a Lei Federal nº 13.019/2014.
CAPITULO III
DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo realizará anualmente o credenciamento de artistas e entidades locais que se interessem em participar das atividades compreendidas no Programa Cidade Ativa, mediante publicação de edital, do qual constará todos os requisitos necessários ao credenciamento, bem como os critérios para aferir a habilidade ou a experiência artística dos interessados.
§1°. Poderão se credenciar apenas os artistas e entidades em dia com as suas obrigações legais e fiscais perante o Município e que comprovem a sua regularidade e habilitação para o exercício artístico e musical.
§2º. O credenciamento não gera direito à contratação, ficando esta condicionada à demanda da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, bem como de previsão orçamentária, não cabendo nenhum tipo de indenização ao artista credenciado pela não contratação.
Art. 6º. Para fins do disposto no artigo anterior, considera-se artista local a pessoa física domiciliada no Município de Paracatu, representado por pessoa jurídica ou não, que comprove no credenciamento a sua habilidade artística.
Art. 7º. Ficará a cargo do artista a disponibilização de instrumentos musicais, equipamentos, vestuário, bem como todo e qualquer material necessário à sua apresentação, além do pagamento de todas as taxas, encargos e tributos, de qualquer esfera governamental, essenciais a sua regularidade fiscal.
Art. 8º. Caberá ao Município arcar com as despesas referente a:
I - cachê aos artistas locais, de acordo com os valores previamente definidos no edital de credenciamento, e nos termos da presente Lei;
II - montagem de palco ou estrutura similar física ou móvel;
III - estrutura de som, iluminação e projeção em tela;
IV - divulgação do evento ou da atividade;
V - solicitação de alvarás e licenças;
VI - banheiros químicos;
VII - material para utilização da comunidade, nos casos de realização de oficinas;
VIII - serviços de limpeza;
IX - local para realização das atividades;
X - outras despesas de suporte à execução das atividades do Programa Cidade Ativa, que não se caracterizam como elemento essencial da apresentação artística ou da manifestação cultural.
Art. 9º. O credenciamento dos artistas locais dar-se-á em uma ou mais das seguintes categorias:
I - artista individual sem instrumento musical;
II - artista individual com instrumento musical;
III - dupla ou outras formas coletivas que admitam até 04 (quatro) artistas;
IV - banda;
V - grupo sem performance de instrumentos musicais;
VI - locutor e animador de evento cultural e artístico;
VII - artista individual ou outras formas coletivas de performance artística com fantasias culturais.
§1°. O mesmo artista não será selecionado para apresentações distintas em um mesmo evento, mesmo que tenha se credenciado em mais de uma forma de expressão artística, individualmente ou em grupo, salvo se não houver outros artistas credenciados.
§2°. Considera-se banda ou grupo de formação artística que implique na reunião de artistas em número superior a 4 (quatro) integrantes.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentávelserá elaborado para um período de 4 (quatro) anos e deverá ser revisto no 3º (terceiro) ano de sua vigência, antecedendo sua atualização, com objetivo de subsidiar a elaboração deste.
Art. 11. As atividades realizadas no âmbito do Programa Cidade Ativa, quando de repercussão regional, estadual ou nacional, admitirão a contratação de artistas de outras localidades, via licitação ou ainda por inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso II do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21.
Parágrafo único. A contratação de artistas locais via credenciamento caracteriza-se como inexigibilidade de licitação fundamentada no inciso IV do artigo 74 e artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/21.
Art. 12. O Calendário de Eventos Culturais do Município será elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo anualmente e submetido ao conhecimento do Conselho Municipal de Política Cultural e Conselho Municipal de Turismo.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas para o Fundo Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Turismo e/ou pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a depender da natureza.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 1º de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal