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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 3 de outubro de 2019

LEI N.º 3.475/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.475/2019

LEI N.º 3.475, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.

Revoga o art. 6º da Lei Municipal nº 3.408, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre doação de área de terreno à UNIMED.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica revogado o artigo 6º da Lei nº 3.408 de 31 de julho de 2018.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 2 de outubro de 2019,

aos 220 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2602, em 3 de outubro de 2019. Código identificador 7D348769: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.