Secretaria Municipal de Governo · 15 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.169/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.169/2015
LEI Nº. 3.169, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
Institui o Dia do Feirante.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Paracatu, o Dia Municipal do Feirante, a ser comemorado anualmente no dia 25 de agosto.
Parágrafo único. Constará no calendário oficial de eventos do Município de Paracatu a comemoração de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º. O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a inclusão no calendário oficial do Município de Paracatu a comemoração de que trata esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de junho de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal