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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 15 de dezembro de 2016

LEI Nº. 3.169/2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº. 3.169/2015

LEI Nº. 3.169, DE 18 DE JUNHO DE 2015.

Institui o Dia do Feirante.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Paracatu, o Dia Municipal do Feirante, a ser comemorado anualmente no dia 25 de agosto.

Parágrafo único. Constará no calendário oficial de eventos do Município de Paracatu a comemoração de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º. O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a inclusão no calendário oficial do Município de Paracatu a comemoração de que trata esta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 18 de junho de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1896, em 15 de dezembro de 2016. Código identificador 7CB62F2E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.