Secretaria Municipal de Governo · 11 de novembro de 2022
LEI N.º 3.726, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.726, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui a Gratificação Especial de Função aos Pregoeiros – GEF, devida aos Pregoeiros e aos membros da Equipe de Apoio do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, a Gratificação Especial de Função – GEF, de caráter transitório, devida aos servidores públicos efetivos ou comissionados designados para o desempenho da função de pregoeiro ou de membro da equipe de apoio, em quaisquer das modalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal de n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. A gratificação de que trata a presente Lei visa recompensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelos servidores, em conjunto com as atribuições inerentes ao seu cargo, emprego ou função.
Art. 2º. Os valores devidos aos servidores a título de Gratificação Especial de Função – CEF serão:
I - pregoeiros: R$1.225,63 (mil e duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos);
II - membros da equipe de apoio: R$612,81 (seiscentos e doze reais e oitenta e um centavos).
§1º. Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente para mais de uma função, fica vedada a percepção cumulativa da gratificação, prevalecendo aquela mais vantajosa.
§2º. Caso os Secretários Municipais sejam designados o exercício de alguma das funções trazidas nessa Lei, não lhe será devida gratificação, em função da vedação expressa contida no artigo 39, §4º da Constituição da República Federativa do Brasil.
§3º. Para fazer jus às gratificações que trata o caput, os pregoeiros e os membros da equipe de apoio deverão participar de, no mínimo, 2 (dois) procedimentos licitatórios por mês.
Art. 3º. Os valores das gratificações de que trata o artigo 2º serão revistos anualmente, na mesma data e nos mesmos índices da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. A Gratificação Especial de Função – GEF não integra a remuneração do cargo efetivo do servidor para efeito de cálculo de contribuição previdenciária funcional e patronal, nem a base cálculo para efeito de aposentadoria, disponibilidade remunerada e reflexo nas horas extras.
Art. 5º. Para efeito de cálculo das férias regulamentares e da gratificação natalina (13º Salário), os valores pagos a título de Gratificação Especial de Função – GEF serão considerados pela média aritmética da soma das importâncias pagas em cada período anual.
Art. 6º. Cessado o fundamento de sua concessão, a Gratificação Especial de Função – GEF não incorporará à remuneração do servidor para nenhum efeito.
Art. 7º. Constitui requisito indispensável para o exercício das funções gratificadas que o servidor tenha sido submetido à capacitação específica da área.
Art. 8º. Revoga-se a Lei Municipal nº 2.844 de 20 de abril de 2011.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, de 10 de novembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal