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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2018

LEI 3.435/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI 3.435/2018

LEI N.º 3.435, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação do Projeto de Assentamento São Cristóvão – APASCRIS.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública a Associação do Projeto de Assentamento São Cristóvão - APASCRIS, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.801.733/0001-30, com sede e foro no Município de Paracatu.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 21 de dezembro de 2018, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2404, em 21 de dezembro de 2018. Código identificador 7BBAF784: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.