Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2018
LEI 3.435/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 3.435/2018
LEI N.º 3.435, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação do Projeto de Assentamento São Cristóvão – APASCRIS.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública a Associação do Projeto de Assentamento São Cristóvão - APASCRIS, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.801.733/0001-30, com sede e foro no Município de Paracatu.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de dezembro de 2018, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal