Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 7 de novembro de 2025
LEI N.º 4.041, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.041, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores Rurais da Região do Barreiro e Ponte Nova de Paracatu-MG.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores Rurais da Região do Barreiro e Ponte Nova de Paracatu-MG, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 02.024.119/0001-20 com sede e foro no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 06 de novembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal