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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 7 de novembro de 2025

LEI N.º 4.041, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 4.041, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores Rurais da Região do Barreiro e Ponte Nova de Paracatu-MG.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores Rurais da Região do Barreiro e Ponte Nova de Paracatu-MG, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 02.024.119/0001-20 com sede e foro no Município de Paracatu-MG.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 06 de novembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4146, em 7 de novembro de 2025. Código identificador 7B5F5CF7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.