Secretaria Municipal de Governo · 29 de setembro de 2023
LEI N.º 3.828, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.828, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Retifica o Anexo Único da Lei nº 3.768, de 2023, com fins de adequação orçamentária, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei nº 3.768, de 03 de maio de 2023 passa a vigorar com as devidas retificações nas seguintes linhas:
SECRETARIA
ENTIDADE/ASSOCIAÇÃO
CNPJ
DOTAÇÃO
VALOR (R$)
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
26.735.726/0001-66
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41
30.000,00
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARACATU
42.478.184/0001-40
02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41
200.000,00
SEC. MUNICIPAL DE CIDADANIA E HABITAÇÃO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
07.853.964/0001-21
02.11.05.16.482.0033.1057.3.3.50.41
30.000,00
SEC. MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA PORTO PONTAL
16.588.727/0001-71
02.07.01.20.608.0014.2198.4.4.50.42
50.000,00
SEC. MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA CERCADO
07.374.677/0001-39
02.07.01.20.608.0014.2198.4.4.50.42
50.000,00
SEC. MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA
CENTRO COMUNITÁRIO RURAL DO POV. DA LAGOA DE SANTO ANTÔNIO
02.329.302/0001-33
02.07.01.20.608.0014.2198.4.4.50.42
40.000,00
SEC. MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO POVOADO DO CUNHA
20.583.191/0001-79
02.07.01.20.608.0014.2198.4.4.50.42
10.000,00
SEC. MUNICIPAL CULTURA E TURISMO
ASSOCIAÇÃO CULTURAL AXÉ DENDÊ CAPOEIRA DE PARACATU
26.729.114/0001-60
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41
20.000,00
Parágrafo único. Ficam mantidas as demais entidades, dotações e valores constantes do Anexo Único da Lei nº 3.768, de 2023, que não são objeto de retificação e/ou supressão pela presente Lei.
Art. 2º. O Anexo Único da Lei nº 3.768, de 03 de maio de 2023 passa a vigorar com a supressão das seguintes linhas:
SEC. MUNICIPAL CULTURA E TURISMO
ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA CERCADO
07.374.677/0001-39
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41
20.000,00
SEC. MUNICIPAL CULTURA E TURISMO
ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA PORTO PONTAL
16.588.727/0001-71
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41
20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao início da vigência da Lei nº 3.768, de 03 de maio de 2023.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de setembro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal