Secretaria Municipal de Governo · 27 de julho de 2022
LEI N.º 3.696, DE 26 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.696, DE 26 DE JULHO DE 2022
Modifica dispositivos da Lei n.º 3.113, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O anexo VIII da Lei n.º 3.113, de 18 de dezembro de 2014, no que se refere ao Grupo Ocupacional Administração e Serviços Gerais, Classe Auxiliar Legislativo em Funções Diversas, passa a contar com a seguinte redação:
“II – Grupo Operacional – Administração e Serviços Gerais:
a) Classe: Auxiliar Legislativo – Funções: Diversas: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas administrativas de baixa complexidade, de serviços internos e externos nas diversas unidades da Câmara, sendo requisito de provimento o ensino fundamental completo, recrutamento mediante concurso público de provas e títulos para a classe de Auxiliar Legislativo l; e com as seguintes atribuições típicas:
1. realizar apoio auxiliar ao processo legislativo;
2. realizar apoio auxiliar administrativo e financeiro;
3. inspecionar as áreas externas de acesso ao edifício-sede e dos anexos da Câmara, evitando aglomerações, estacionamento indevido de veículos e permanência de pessoas inconvenientes;
4. recepcionar, controlar e registrar em livro próprio a entrada de veículos das dependências da Câmara, conforme autorização, em cada caso;
5. encaminhar ao superior imediato quaisquer objetos encontrados nas dependências da Câmara, que porventura venham a cair em seu poder;
6. reportar-se imediatamente ao superior imediato, sempre que suspeitar de irregularidade na área sob sua responsabilidade;
7. comunicar ao superior imediato sobre a presença, nas dependências da Câmara, de pessoas em atitudes suspeitas com relação a outras pessoas ou coisas alheias;
8. registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada de Trabalho;
9. dirigir veículo oficial dentro do município de Paracatu, exclusivamente em serviço e conforme designação em ato normativo;
10. verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo de sua responsabilidade, tais como: pneus, água de radiador, bateria, nível de óleos, setas, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível e demais equipamentos obrigatórios previstos por lei;
11. verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la ao superior imediato quanto do término da tarefa;
12. zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso obrigatório de cintos de segurança;
13. manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;
14. observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
15. registrar diariamente, em formulário próprio, a quilometragem rodada, viagens realizadas, destino, objetos e pessoas transportadas, e outras ocorrências, segundo normas pré-estabelecidas;
16. recolher o veículo após o término do serviço, deixando-o estacionado e fechado nas dependências da Câmara;
17. realizar carregamento e descarregamento de volumes;
18. distribuir, sob orientação superior, correspondências, encomendas, volumes, de acordo com as normas pré-estabelecidas;
19. conduzir os vereadores e servidores da Câmara, em local e hora determinados, conforme itinerário e instruções estabelecidos pelo superior imediato;
20. realizar serviço de telefonia em PABX, atendendo as chamadas internas e externas, operando em troncos e ramais;
21. verificar defeito nos ramais ou nas mesas do PABX, comunicando o fato ao superior imediato;
22. receber e transmitir fax;
23. registrar e controlar as ligações interurbanas e para celular;
24. manter equipamentos elétricos e eletrônicos ligados ou desligados, para a segurança da Câmara; conforme orientação do superior imediato;
25. abrir ou fechar janelas, portas e portões, bem como ligar ou desligar pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos, das dependências da Câmara, no início e final do expediente;
26. recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e a localização, solicitando assinatura em livro de protocolo;
27. executar serviços externos administrativo e bancários, apanhando e entregando correspondências, fazendo compras e pagamentos;
28. operar máquina copiadora, abastecendo-a de papel e toner, copiando e digitalizando documentos diversos e controlando o número de cópias;
29. operar cortadoras, perfuradora e grampeadores de papel, bem como encadernar os documentos duplicados;
30. realizar serviço de digitação em computadores com tarefas de baixa complexidade;
31. atender ao público, interno e externo, prestando informações simples anotando recados, recebendo correspondências e efetuando sua distribuição;
32. auxiliar na realização do serviço de arquivamento de documentos,
processos e pastas;
33. realizar as atribuições designadas pelo seu superior imediato; e
34. executar outras atribuições afins.”
Art. 2º. O item 1 das funções do cargo constante no Grupo Ocupacional Administrativo – Legislativo - Financeiro, Classe: Analista Legislativo – Função: Administrativa-Legislativa, a que se refere o anexo VIII da Lei n.º 3.113, de 18 de dezembro de 2014, passa a contar com a seguinte redação:
“1. Realizar assessoramento técnico especializado ao processo legislativo, incluindo informação, documentação e interpretação;”
Art. 3º. Ficam suprimidos os itens 12 e 13 das funções do cargo constante no Grupo Ocupacional Administrativo – Legislativo - Financeiro, Classe: Técnico Legislativo – Função: Administrativa, a que se refere o anexo VIII da Lei n.º 3.113, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 4º.O inciso XIV do artigo 2º da Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIV – função gratificada ou função de confiança é vantagem pecuniária, de caráter transitório, exercida exclusivamente por servidor estável, ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Paracatu, criada para remunerar encargos em nível de chefia, direção e assessoramento; e”
Art. 5º. Ficam extintos os cargos de Tradutor e Interprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras e Motorista a que se refere a Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014, com redação dada pela Lei nº 3.490, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 6º.Fica extinto o cargo de Analista Legislativo Especial, na função de Controle Interno a que se refere a Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 7º.Fica extinto o nível de vencimento V, a que se refere o anexo VI da Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 8º. O anexo VI da Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014, tem sua redação alterada nos exatos termos da tabela anexa à presente Lei.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo será reenquadrado na tabela de vencimento constante no anexo VI, no padrão correspondente ao valor do vencimento que estiver percebendo na data desta lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal