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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 11 de abril de 2017

LEI N.º 3.300/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.300/2017

LEI N.º 3.300, DE 10 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a denominação de prédio público que menciona, e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. O prédio público onde funciona a UBS – Unidade Básica de Saúde, localizado na Praça Júlia Camargos, no bairro Paracatuzinho, passa a denominar-se “Luiz Abadia Ruela.”

Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para efetivação da homenagem a que se refere este artigo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 10 de Abril de 2017,

aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1978, em 11 de abril de 2017. Código identificador 79622B66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.