Secretaria Municipal de Governo · 6 de dezembro de 2016
LEI 2.960/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 2.960/2013
LEI Nº 2.960, DE 4 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos e eventos que tenham serviços de maitre e ou garçom, informarem ser opcional o pagamento de dez por cento ou de qualquer despesa adicional a título de gorjeta e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam obrigados restaurantes, bares, lanchonetes, cantinas, clubes, boates, hotéis e outros estabelecimentos e eventos que tenham serviços de maitre e/ou garçom fixarem em local visível aos consumidores/clientes cartaz informando ser opcional o pagamento da cobrança de 10% (dez por cento) ou qualquer quantia além do valor da despesa que configure gorjeta ou taxa de serviço.
Parágrafo único. O alusivo cartaz deverá ter tamanho satisfatório a boa visibilidade e entendimento, não podendo ser menor que 50 cm (cinquenta centímetros) de altura por 60 cm (sessenta centímetros) de largura, com letras amplas e legíveis.
Art. 2º. Fica proibida a discriminação de valores referentes a cobranças de taxas, gorjetas e 10% (dez por cento) ao final da fatura e ou conta apresentada ao consumidor/cliente.
Art. 3º. Havendo gorjeta espontânea oferecida pelo consumidor/cliente serão beneficiados os trabalhadores do estabelecimento seguindo os preceitos elencados no art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único. Fica estipulado que o valor recebido espontaneamente como gorjeta será destinado ao garçom atendente pelo bom serviço prestado.
Art. 4º. Restaurantes, bares, lanchonetes, cantinas, clubes, boates, hotéis e outros estabelecimentos e eventos que tenham serviços de maitre e/ou garçom terão o prazo de sessenta dias, contado da publicação desta lei, para o cumprimento do que nela está disposto.
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - notificação, com prazo de trinta dias para adequação ao disposto nesta lei; ou
II - cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, caso a irregularidade persista após a notificação prevista no inciso I deste artigo.
Art. 6º. O órgão responsável pela fiscalização do disposto nesta Lei será definido pelo Poder Executivo.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 4 de junho de 2013, aos 214 anos de sua emancipação e aos 190 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR GLEWTON DE SÁ
Presidente
VEREADOR MARLON GOUVEIA
Secretário