Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 8 de agosto de 2025
LEI N.º 4.002, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.002, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diabetes Tipo 1, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, em qualquer de suas formas, incluído o tratamento dos problemas de saúde com ele relacionados.
Parágrafo único. Constituirá parte integrante do Programa estabelecido neste artigo a realização de campanhas de divulgação e conscientização sobre a importância e a necessidade de medir regularmente os níveis glicêmicos e de controlá-los.
Art. 2º. São diretrizes do Programa Municipal de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética:
I - a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação da sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde;
II - a ênfase nas ações coletivas e preventivas, na promoção da saúde e da qualidade de vida, na multidisciplinaridade e no trabalho intersetorial em equipe;
III - o desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade;
IV - a formação e educação continuada de profissionais, pacientes, familiares e cuidadores, com vistas ao melhor controle da enfermidade e à prevenção de complicações.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, gratuitamente, aos pacientes com diabetes tipo 1, residentes no Município de Paracatu, o sensor de monitoramento continuo de glicose, bem como os insumos necessários para seu funcionamento, nos termos da Lei Federal n.º 11.347, de 27 de setembro de 2006.
§1º. O benefício será concedido mediante comprovação, por laudo médico e/ou exames laboratoriais, da necessidade do uso continuo do aparelho, bem como a apresentação de documento que comprove o diagnóstico de diabetes tipo 1, dos pacientes que fazem tratamento continuo da doença.
§2°. Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá:
I - residir no município;
II - apresentar receita ou laudo emitido por profissional habilitado, indicando a necessidade do uso do sensor de monitoramento continuo de glicose.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal