Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 26 de agosto de 2026
LEI N.º 4.231, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.231, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providencias.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal 4.071 de 23 de dezembro de 2025 – para entidades sem fins lucrativos, conforme o Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção e ampliação dos projetos e atividades desenvolvidas pelas entidades.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas funcionais programáticas constantes no Anexo I.
Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação das funcionais programáticas apontadas no Anexo II, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 24 de agosto de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal