Secretaria Municipal de Governo · 30 de novembro de 2017
LEI N.º 3.359/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.359/2017
LEI N.º 3.359, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a implantação do programa “Bueiro Inteligente” como forma de prevenção à enchentes no município de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Paracatu, o Programa “Bueiro Inteligente” como forma de prevenção às enchentes e alagamentos, bem como outros desastres naturais relacionados ao entupimento das galerias de águas pluviais.
Parágrafo único. O bueiro inteligente consiste em um cesto coletor com alças laterais, produzido em metal ou material termoplástico em diversas medidas, especificamente, para cada modelo existente na rede pluvial, a fim de facilitar o trabalho de limpeza, remoção e manutenção.
Art. 2º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei para garantir a sua execução.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades em nível Federal, Estadual e Civil, objetivando capitalização de recursos financeiros para a implantação do programa "Bueiro Inteligente".
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 29 de novembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal