Secretaria Municipal de Governo · 12 de julho de 2022
LEI N.º 3.687, DE 11 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.687, DE 11 DE JULHO DE 2022
Institui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município, o Dia da Conscientização sobre a Saúde da População Negra, a ser celebrado anualmente, no dia 20 do mês de novembro.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município, o Dia da Conscientização sobre a Saúde da População Negra, a ser celebrado anualmente, no dia 20 do mês de novembro.
Art. 2º. O Dia da Conscientização sobre a Saúde da População Negra, caracterizado como instrumento de promoção de Políticas Públicas em Saúde, tem como objetivos:
I - promover a conscientização sobre a saúde da população negra, por meio de:
a) ações educativas sobre prevenção em saúde;
b) ações executivas de atendimento em saúde;
c) ações executivas de atendimento social;
d) ações de divulgação de perfil epidemiológico, com destaque à morbimortalidade e a doenças crônicas e degenerativas.
II - promover ações públicas e incentivar ações privadas, para a efetivação de consultas, diagnósticos, encaminhamentos e tratamentos, relacionados à saúde da população negra;
III - promover a melhoria da saúde da população negra, por meio da execução de ações que visem a equidade de acesso a serviços e a adequada especificidade de atenção sócio-sanitária.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Apoio Social ao Cidadão poderão desenvolver as políticas públicas e ações referidas na presente lei, de modo sinérgico à consecução de seu objeto.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal poderá instituir parcerias com instituições privadas, a fim da consecução do objeto da presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 11 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal