Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 6 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 179, DE 05 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 179, DE 05 DE MARÇO DE 2025
Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n.º 54, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Anexo I, a que se refere o art. 4º, inciso I, da Lei Complementar Municipal n.º 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º. O Anexo II, a que se refere o art. 4º, inciso II, da Lei Complementar Municipal n.º 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 05 DE MARÇO DE 2025
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007)
CLASSES DE CARGOS
NÚMERO DE CARGOS
NÍVEL DE VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
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Zootecnista
2
XI
Ensino Superior
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LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 05 DE MARÇO DE 2025
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
(Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007)
CARGO
NÚMERO DE CARGOS
NÍVEL DE VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
(...)
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Técnico em Enfermagem
439
V
Ensino de Nível Médio e Curso Técnico
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