Secretaria Municipal de Governo · 13 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.121/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.121/2014
LEI N.º 3.121, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a instituição no calendário oficial do município de Paracatu da Semana de Conscientização e Orientação Sexual e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica incluída, no calendário oficial do município de Paracatu, a “Semana de Conscientização e Orientação Sexual”.
Art. 2º. Fica fixado a primeira semana do mês de dezembro, compreendendo o Dia Mundial do Combate a AIDS de cada ano, para a comemoração da semana de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Ficará a critério do município, promover por si ou em parceria com entidades civis e militares na data comemorativa, atividades que contribuam para reflexão sobre a realidade de conscientização e orientação sexual.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal