Secretaria Municipal de Governo · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.154/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.154/2015
LEI N.º 3.154, DE 29 DE MAIO DE 2015.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 3.132, de 07 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a realização de coleta de amostra das águas para análise no Município de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.132, 07 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituída a realização semestral de procedimento de inspeção sanitária em coleta de águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde no município de Paracatu.” (NR)
Art. 2º. É acrescido o seguinte dispositivo a Lei Municipal nº 3.132, 07 de janeiro de 2015:
“Art. (...) Para fins deste procedimento ficam instituídas as normas da Portaria n.º 2.914, de 12 de dezembro de 2011 do Ministério da Saúde.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 29 de maio de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal