Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.095/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.095/2014
LEI N.º 3.095, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a Semana municipal do Trânsito no município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do município de Paracatu – Minas Gerais, a Semana municipal do Trânsito, a ser realizada anualmente entre os dias 18 a 25 do mês de setembro, em virtude da semana nacional do trânsito.
Parágrafo único. As comemorações de que trata este artigo, serão realizadas através de parcerias do município com os Poderes Legislativo e Judiciário, instituições de ensino, instituições religiosas, empresas, entidades prestadoras de serviço social e outras.
Art. 2º. Na semana que se refere o art. 1º, a programação deverá ser desenvolvida para assegurar todos os direitos e vantagens da legislação vigente à comemoração da semana municipal do trânsito, através da promoção de palestras, atividades de lazer, legislação, cidadania e outras.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal