Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 9 de junho de 2026
LEI N.º 4.166, DE 08 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.166, DE 08 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa “Rumo ao Pódio”, destinado a oferecer suporte de alojamento e logística para atletas iniciantes de Paracatu em avaliações e testes fora do Município, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Rumo ao Pódio”, com o objetivo de apoiar atletas iniciantes, amadores, residentes e domiciliados no Município de Paracatu, que necessitem se deslocar para outros municípios para a realização de testes físicos, avaliações técnicas (peneiras) ou competições seletivas.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se atleta iniciante aquele que está em fase de formação esportiva, com idade mínima de 8 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima, vinculado ou não a clubes ou escolinhas locais.
Art. 3º. VETADO.
I - VETADO.
II - VETADO.
III - VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 4º. São requisitos para a obtenção do benefício:
I - comprovação de residência no Município de Paracatu;
II - inscrição ou convite formal para a avaliação/teste esportivo;
III - em caso de menores de idade, autorização expressa dos pais ou responsáveis com seu respectivo acompanhamento, conforme regulamentação;
IV - prioridade para atletas inscritos no CadÚnico ou que comprovem baixa renda;
V - estar inscrito no Programa Bolsa-Atleta.
Parágrafo único. Os demais requisitos para a habilitação dos atletas ao benefício deverão seguir o que preceitua o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.664, de 10 de maio de 2022, garantindo a padronização dos critérios de elegibilidade esportiva.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 08 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal