Secretaria Municipal de Governo · 18 de setembro de 2023
LEI N.º 3.820, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.820, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município, para o exercício de 2023, no valor de R$228.780,00 (duzentos e vinte e oito mil setecentos e oitenta reais), observadas as classificações funcionais programáticas constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Para ocorrer o Crédito Adicional Especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados, observada a necessidade, recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 5º da Lei n° 3.738, de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal