Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 20 de abril de 2026
LEI N.º 4.135, DE 17 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.135, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a denominação da Praça Hermínia Soares de Assis Costa, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica denominada Praça Hermínia Soares de Assis Costa, o logradouro público localizado na Rua Landim, paralela à Rua Irandir Miranda, no Bairro Paracatuzinho.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de abril de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal