Secretaria Municipal de Governo · 6 de setembro de 2022
LEI N.º 3.709, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.709, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação do Programa “Posso Te Ouvir” no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Posso Te Ouvir” no âmbito das escolas da rede pública de ensino do Município de Paracatu.
Art. 2º. O Programa “Posso Te Ouvir” tem como finalidade desenvolver ações de psicologia e de serviço social para o estabelecimento de estratégias de apoio aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, que necessitem de acompanhamento, em consonância com a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º. As ações de que trata esta Lei têm como objetivo contribuir para:
I - a aplicação dos conhecimentos de psicologia e de serviço social para a melhoria da qualidade da educação;
II - o acesso, a permanência e o desenvolvimento dos alunos na escola;
III - o fortalecimento da gestão democrática nas escolas;
IV - a integração entre família, escola e comunidade;
V - a orientação às comunidades escolares, visando ao atendimento de suas necessidades específicas;
VI - a articulação intersetorial, visando ao apoio às escolas e ao fortalecimento da rede de proteção social;
VII - a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de educação
Art. 4º. Para a consecução do objetivo de que trata o art. 2º, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I - realização de pesquisas de natureza socioeconômica e familiar que permitam a compreensão das condições de vida, de trabalho e de educação dos alunos, de suas famílias e dos profissionais de educação;
II - proposição, execução e avaliação de programas e atividades junto à comunidade atendida pela escola, visando:
a) à prevenção da violência, do uso de drogas, do alcoolismo, do abuso, da exploração sexual e do trabalho infantil e à conscientização sobre questões gerais de saúde pública relacionadas com a comunidade escolar;
b) à prevenção da evasão escolar, à melhoria do desempenho dos alunos e a sua formação para o exercício da cidadania;
c) à promoção da participação das famílias e da comunidade no cotidiano da escola;
d) à melhoria dos relacionamentos interpessoais, com ênfase na erradicação do preconceito e da discriminação;
e) à orientação da comunidade escolar sobre os direitos e deveres individuais e coletivos nas relações de ensino e aprendizagem e na formação do cidadão.
III - elaboração, implementação e execução de projetos para a melhoria da qualidade do processo de ensino e aprendizagem, a partir do projeto político-pedagógico dos estabelecimentos de ensino, com a participação da comunidade escolar;
IV - apoio e orientação aos professores no processo de escolarização dos alunos que apresentarem dificuldades, com vistas ao seu pleno desenvolvimento e aprendizagem;
V - desenvolvimento de estratégias para a inclusão dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
VI - obtenção de informações sobre a saúde do aluno que possam facilitar seu encaminhamento aos serviços de saúde em caso de emergência;
VII - acompanhamento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda e dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
VIII - proposição e participação em projetos de formação continuada dos profissionais de educação;
IX - articulação com instituições públicas, assistenciais e organizações comunitárias locais, com vistas ao acompanhamento integral dos alunos e encaminhamento aos órgãos e serviços competentes para atendimento de suas necessidades.
Art. 4º. As ações de psicologia e de serviço social de que trata esta lei serão exercidas por equipe multiprofissional constituída por profissionais legalmente habilitados.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá formalizar convênios com instituições de ensino superior para atuação de estagiários nas escolas municipais, sob a supervisão da equipe multiprofissional.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 2 de setembro de 2022,aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal