Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 25 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 213, DE 21 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 213, DE 21 DE MAIO DE 2026
Altera Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracatu, para acrescer possibilidade de ausência do serviço pelos servidores públicos municipais que participarem como jurados em Conselho de Sentença de Tribunal do Júri, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados o inciso VI e o §3º no âmbito do art. 56 da Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991, que passam a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 56. O servidor pode se ausentar do serviço:
(...)
VI - pelo dobro de dias efetivamente trabalhos como jurado em Conselho de Sentença de Tribunal do Júri.
(...)
§3º. Na hipótese do inciso VI, a ausência poderá ser usufruída durante os 12 (doze) meses subsequentes à prestação do serviço como jurado, mediante anuência da chefia imediata, e a participação do servidor deverá ser comprovada mediante declaração expedida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri atestando os dias efetivamente trabalhados.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de maio de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal