Secretaria Municipal de Governo · 6 de dezembro de 2016
LEI 2.946/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 2.946/2013
LEI N.º 2.946, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores e da renumeração dos servidores públicos do Poder Legislativo municipal, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O subsídio dos vereadores é revisto, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal c/c parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 2.903, de 2012, em 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsídio vigente no mês de dezembro de 2012.
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2012.
Art. 3º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é reajustada em 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento).
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2012.
Art. 3º. São estendidos aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de fevereiro de 2013, aos 214 anos de sua emancipação e aos 190 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal