Secretaria Municipal de Governo · 13 de novembro de 2017
LEI N.º 3.350/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.350/2017
LEI N.º 3.350, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Clubes de Futebol de Paracatu - ACFP.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Clubes de Futebol de Paracatu – ACFP entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.669.461/0001-75, com sede e foro no município de Paracatu.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de novembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal